O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os Artigos 4º, 6º, 18, 80, 81 e 83 da Lei n° 945, de 12 de agosto de 2020, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 4º...............................................................................................
XV - promoção funcional: é a passagem do servidor mediante comprovação documental de formação superior ao exigido para ingresso no cargo de um nível para outro dentro da mesma classe.
.........................................................................................................”
“Art. 6º...............................................................................................
I - por nomeação, precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em regulamento; e
II - pelas demais formas previstas em lei.”
“Art.
18 A promoção específica prevista na hierarquia dos níveis
será requerida pelo servidor ao Chefe do Poder Executivo, mediante apresentação
de um dos seguintes documentos: diploma de conclusão, histórico escolar,
atestado ou declaração de conclusão de curso na área de atuação, expedida pela
instituição de ensino formadora reconhecida pelo MEC.
.........................................................................................................”
“Art. 80 É permitida a promoção funcional durante o estágio probatório.”
“Art. 81 As contratações temporárias dar-se-ão no padrão inicial do nível correspondente a maior qualificação profissional, da classe funcional a que pertence o cargo.”
“Art. 83 Revoga-se a Lei nº 563 de 27 de novembro de 2009.”
Art. 2º Revoga-se o inciso V, do parágrafo único do artigo 3º da Lei n° 945, de 12 de agosto de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de julho de 2022.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da São Roque do Canaã.