O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, adota para os servidores públicos municipais, como regime de previdência e assistência social, o Regime Geral da Previdência Social vinculado ao INSS.
Art. 2º Ficam revogadas todas as disposições constantes da Lei 026/1997 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, referentes a regime próprio de previdência.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de maio de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.