LEI Nº 400, DE 12 DE ABRIL DE 2007

 

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 311/2005, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores ocupantes de cargos de carreira e de provimento em comissão do Poder Legislativo municipal, reajuste linear de 10% (dez por cento) incidentes sobre os vencimentos e vantagens.

 

Art. 2º Os anexos II, III e IV, integrantes da Lei Municipal nº 311/2005, e alterações, passam a vigorar na forma estabelecida nos anexos II, III e IV da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2007.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

 

São Roque do Canaã, 12 de abril de 2007.

 

ETHEVALDO FRANCISCO ROLDI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

 

 

ANEXO II

(A que se refere o art. 2º da Lei 400/2007)

 

GRUPO OCUPACIONAL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

DE VAGAS

CBO

CARGA HOR. SEMANAL

CARREIRA

NÍVEL

1

2

3

4

Administrativo e Contábil

Auxiliar Administrativo

01

4110-10

40 H

III

647,51

679,89

713,88

749,58

Agente Administrativo

01

4110-10

40H

IV

863,35

906,53

1.096,89

1.151,75

Assistente Legislativo e Contábil

01

4110-10

40H

V

1.942,54

2.039,67

2.141,65

2.248,73

Serviços Gerais

Auxiliar de Serviços Gerais

01

5142-10

40H

I

512,44

538,07

564,96

593,22

Motorista

01

7823-05

40H

II

585,64

614,93

645,67

677,96

 

ANEXO III

(A que se refere o art. 2º da Lei 400/2007)

 

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CBO

VAGAS

REF.

 

 

Gabinete do Presidente

Diretor Geral

1231-10

1

CC-1

Assessor Jurídico

2410-40

1

CC-1

Chefe do Setor de Contabilidade

1114-15

1

CC-2

Assessor Legislativo

4110-10

1

CC-3

Assistente de Gabinete

4110-10

1

CC-4

 

 

ANEXO IV

(A que se refere o art. 2º da Lei 400/2004)

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTO (R$)

CC-1

2.420,00

CC-2

1.210,00

CC-3

726,00

CC-4

423,50