REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2023

 

LEI Nº 755, DE 06 DE MAIO DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 287/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada na Lei nº 287/2004 - Estrutura Administrativa do Município, a vaga no seguinte cargo:

 

CARGO

QUANT. VAGAS

REF.

Assistente Jurídico

01

CC-3

 

Art. 2º Com as alterações estabelecidas por esta Lei o anexo II da Lei nº 287/2004, passa a ser o anexo I da presente lei.

 

Art. 3º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de Maio de 2015.

 

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

 

 

ANEXO I

 

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI Nº 755/2015) - (ANEXO II DA LEI 287/2004)

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CBO

VAGAS

REF.

VALOR R$

DISTRIBUIÇÃO

Procurador Municipal

2412-25

2

CC-1

5.856,67

Gabinete do Prefeito

Chefe de Gabinete

1114-15

1

CC-2

4.294,79

Assessor de Planejamento

4102-05

1

CC-2

4.294,79

Gerente de Planej., Projetos e Captação de Recursos

1426-05

2

CC-3

3.578,98

Assistente Jurídico

2410-05

2

CC-3

3.578,98

Assistente de Comunicação

2611-10

1

CC-3

3.578,98

Assessor de Relações Institucionais

4102-05

1

CC-2

4.294,79

Controlador Geral

4102-30

1

CC-2

4.294,79

Controladoria Municipal

Assistente Técnico

1114-15

19

CC-6

1.983,09

Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais

Chefe do Setor de Contabilidade

1114-15

1

CC-3

3.578,98

Secretaria de Administração e Finanças

Subsecretario

1114-15

1

CC-3

3.578,98

Tesoureiro

4102-35

1

CC-3

3.578,98

Assistente de Cont. Adm. e Junta Militar

4110-10

1

CC-9

991,54

Assistente de Controle Administrativo

4110-10

29

CC-9

991,54

Assistente de Administração

4110-10

15

CC-7

1.608,30

Assistente de Patrimônio e Almoxarifado

4102-20

1

CC-6

1.983,09

Administrador de Recursos Humanos

2521-05

1

CC-4

2.863,20

Administrador de Compras

1424-05

1

CC-4

2.863,20

Assistente de Fiscalização e Tributos

2544-20

1

CC-6

1.983,09

Coordenador de Serviços Gerais

1427-05

5

CC-8

1.239,43

Gerente de Frota, Máquinas e Equipamentos

1416-05

3

CC-3

3.578,98

Sec. de Adm. e Finanças / Sec. Obras e Serv. Urbanos

Agente de Crédito

4110-10

1

CC-7

1.608,30

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Subsecretario

1114-15

1

CC-3

3.578,98

Agente de Desenvolvimento Rural

3211-10

3

CC-7

1.608,30

Coordenador de Desenvolvimento Rural

3211-05

1

CC-8

1.239,43

Coord. de Desenvolv. Industrial e Comercial

3131-20

1

CC-8

1.239,43

Coordenador de Meio Ambiente

3115-05

1

CC-8

1.239,43

Sec. de Meio Ambiente

Subsecretario

1114-15

1

CC-3

3.578,98

Coordenador de Obras Públicas e Civis

3121-05

1

CC-8

1.239,43

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Subsecretario

1114-15

1

CC-3

3.578,98

Coordenador de Serviços Urbanos

3121-06

2

CC-8

1.239,43

Supervisor de Obras e Serviços Urbanos

7102-05

6

CC-5

2.290,55

Coord. de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

1311-05

2

CC-8

1.239,43

Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

Subsecretario

1114-15

1

CC-3

3.578,98

Assistente Judiciário Municipal

2424-10

1

CC-3

3.578,98

Secretaria de Assistência Social

Subsecretario

1114-15

1

CC-3

3.578,98

Gerente de Prog. de Assistência Social

1311-20

1

CC-3

3.578,98

Coordenador de Projetos Sociais

1311-20

2

CC-8

1.239,43

Diretor de Estab.de Ed. Inf.e Ens.Fund.

1313-10

5

CC-6

1.983,09

Secretaria de Educação

Subsecretario

1114-15

1

CC-3

3.578,98

Coordenador de Ensino Fundamental

2394-05

1

CC-8

1.239,43

Coordenador de Apoio Administrativo

4101-05

1

CC-8

1.239,43

Assistente de controle em Saúde

1312-10

2

CC-6

1.983,09

Secretaria de Saúde

Subsecretario

1114-15

1

CC-3

3.578,98

Administrador de Programas da Saúde

1312-10

3

CC-4

2.863,20

Chefe de Serviços de Vigilância Sanitária

3522-10

1

CC-6

1.983,09

Coordenador Vigilância Epidemiológica

3522-10

1

CC-8

1.239,43

Coordenador da Vigilância Ambiental

3522-10

1

CC-8

1.239,43

Coordenador de Serviços de Saúde

1312-10

8

CC-8

1.239,43

Secret. Exec. do Conselho Munic. De Saúde

2523-05

1

CC-7

1.608,30

Gerente de Sistemas e Programas de Saúde

1312-10

2

CC-3

3.578,98

 

 

SILVIO WASHINGTON LUCHI

Chefe de Gabinete

 

Lei publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Espírito Santo - DOM/ES, de acordo com a Lei Municipal nº 737/2014 (em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu art. 69 e parágrafos) - no dia 07 de maio de 2015, nas páginas 35 a 37, Edição nº 253.