revogada pela lei complementar nº 6/2023

 

LEI N° 822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 287/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto compilado

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a Referência do cargo de Procurador Municipal, de CC-1 para CC-2.

 

Art. 2º O anexo II da Lei nº 287/2004 passa a ser o anexo I da presente Lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2017.

 

RUBENS CASOTTI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.


ANEXO I

(A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI Nº 822/2017) - (ANEXO II da Lei 287/2004)

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CBO

VAGAS

REF.

VALOR R$

DISTRIBUIÇÃO

Procurador Municipal

2412-25

2

CC-2

4.294,79

Gabinete do Prefeito

Chefe de Gabinete

1114-15

1

CC-2

4.294,79

Assessor de Planejamento

4102-05

1

CC-2

4.294,79

Gerente de Planej., Projetos e Captação de Recursos

1426-05

2

CC-3

3.578,98

Assistente Jurídico

2410-05

1

CC-3

3.578,98

Assistente de Comunicação

2611-10

1

CC-3

3.578,98

Assessor de Relações Institucionais

4102-05

1

CC-2

4.294,79

Controlador Geral

4102-30

1

CC-2

4.294,79

Controladoria Municipal

Assistente Técnico

1114-15

17

CC-6

1.983,09

Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais

Chefe do Setor de Contabilidade

1114-15

1

CC-3

3.578,98

Secretaria de Administração e Finanças

Tesoureiro

4102-35

1

CC-3

3.578,98

Assistente de Cont. Adm. e Junta Militar

4110-10

1

CC-9

991,54

Assistente de Controle Administrativo

4110-10

28

CC-9

991,54

Assistente de Administração

4110-10

15

CC-7

1.608,30

Assistente de Patrimônio e Almoxarifado

4102-20

1

CC-6

1.983,09

Administrador de Recursos Humanos

2521-05

1

CC-4

2.863,20

Administrador de Compras

1424-05

1

CC-4

2.863,20

Assistente de Fiscalização e Tributos

2544-20

1

CC-6

1.983,09

Coordenador de Serviços Gerais

1427-05

4

CC-8

1.239,43

Gerente de Frota, Máquinas e Equipamentos

1416-05

3

CC-3

3.578,98

Sec. de Adm. e Finanças / Sec. Obras e Serv. Urbanos

Agente de Crédito

4110-10

1

CC-7

1.608,30

Secretaria de Desenvolvimento Econômico

Agente de Desenvolvimento Rural

3211-10

3

CC-7

1.608,30

Coordenador de Desenvolvimento Rural

3211-05

1

CC-8

1.239,43

Coord. de Desenvolv. Industrial e Comercial

3131-20

1

CC-8

1.239,43

Coordenador de Meio Ambiente

3115-05

1

CC-8

1.239,43

Sec. de Meio Ambiente

Coordenador de Obras Públicas e Civis

3121-05

1

CC-8

1.239,43

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

Coordenador de Serviços Urbanos

3121-06

2

CC-8

1.239,43

Supervisor de Obras e Serviços Urbanos

7102-05

6

CC-5

2.290,55

Coord. de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

1311-05

2

CC-8

1.239,43

Secretaria de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer

Assistente Judiciário Municipal

2424-10

1

CC-3

3.578,98

Secretaria de Assistência Social

Gerente de Prog. de Assistência Social

1311-20

1

CC-3

3.578,98

Coordenador de Projetos Sociais

1311-20

2

CC-8

1.239,43

Diretor de Estab.de Ed. Inf.e Ens.Fund.

1313-10

5

CC-6

1.983,09

Secretaria de Educação

Coordenador de Ensino Fundamental

2394-05

1

CC-8

1.239,43

Coordenador de Apoio Administrativo

4101-05

1

CC-8

1.239,43

Assistente de controle em Saúde

1312-10

2

CC-6

1.983,09

Secretaria de Saúde

Administrador de Programas da Saúde

1312-10

3

CC-4

2.863,20

Chefe de Serviços de Vigilância Sanitária

3522-10

1

CC-6

1.983,09

Coordenador Vigilância Epidemiológica

3522-10

1

CC-8

1.239,43

Coordenador da Vigilância Ambiental

3522-10

1

CC-8

1.239,43

Coordenador de Serviços de Saúde

1312-10

8

CC-8

1.239,43

Secret. Exec. do Conselho Munic. De Saúde

2523-05

1

CC-7

1.608,30

Gerente de Sistemas e Programas de Saúde

1312-10

2

CC-3

3.578,98