O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento-programa do Município de São Roque do Canaã, para o exercício financeiro de 1999, estima a receita em R$ 4.096.100,00 (quatro milhões, noventa e seis mil e cem reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
R$ 1,00
1 - RECEITAS CORRENTES 3.231.900,00
1.1 Receita Tributária 185.000,00
1.2 Receita Patrimonial 1.000,00
1.3 Receita de Serviços 10.000,00
1.4 Transferências Correntes 2.785.500,00
1.5 Outras Receitas Correntes 250.400,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 864.200,00
2.1 Operações de Crédito 20.000,00
2.2 Alienação de Bens 1.000,00
2.3 Transferência de Capital 822.200,00
2.4 Outras Receitas de Capital 21.000,00
TOTAL GERAL 4.096.100,00
Art. 3º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa integrantes desta Lei, que apresentam a sua composição por funções e órgãos conforme os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES R$
1,00
01 Legislativa 257.000,00
03 Administração e Planejamento 1.083.000,00
04 Agricultura 147.500,00
08 Educação e Cultura 1.338.000,00
10 Habitação e Urbanismo 89.000,00
11 Indústria, Comércio e Serviços 3.000,00
13 Saúde e Saneamento 636.500,00
15 Assistência e Previdência 365.000,00
16 Transporte 18.500,00
99 Reserva de Contingência 158.600,00
TOTAL GERAL 4.096.100,00
DESPESAS POR ÓRGÃOS R$
1,00
00001 Câmara Municipal 297.000,00
00101 Gabinete do Prefeito 148.000,00
00201 Secretaria Municipal de Administração e Finanças 776.000,00
00301 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 522.500,00
00401 Secretaria Municipal de Educação 689.000,00
00402 Fundo Municipal de Educação Valorização do Magistério 643.000,00
00501 Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer 74.000,00
00601 Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social 477.500,00
00602 Fundo Municipal de Saúde 159.000,00
00603 Fundo Municipal de Assistência Social 19.000,00
00701 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 132.500,00
00990 Reserva de Contingência 158.600,00
TOTAL GERAL 4.096.100,00
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 1999, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, utilizando os recursos previstos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa estimada nesta Lei (conf. Art. 8º, Lei nº 064/98).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 07 de dezembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.