LEI Nº 890, DE 10 DE JULHO DE 2019

 

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM “APAE” ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO ROQUE DO CANAÃ – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a firmar Termo de Fomento com a “APAE” – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Roque do Canaã, inscrita no CNPJ sob o n° 04.073.548/0001-12, com a finalidade de repassar recursos financeiros provenientes de transferência oriunda do Fundo Estadual de Assistência Social (Piso variável de Média Complexidade – PCD) ao Fundo Municipal de Assistência Social municipal, no ano de 2019, no valor de R$ 16.100,47 (dezesseis mil e cem reais e quarenta e sete centavos), para o custeio do serviço especializado para pessoa portadora de deficiência.

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura das despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por contas do orçamento vigente, conforme a seguir:

 

UNIDADE

CLASSIFICAÇÃO

VALOR

10.01

FUNDO MUN. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.242.0015

Bloco de Proteção de Média Complexidade

2.020

Apoio Financeiro a Entidades de Assist. à Pessoas c/ necessidades especiais

3.3.50.43.000

Subvenções Sociais

F – 172 -FR-2390-1003

PCD exercício anterior

3.071,47

                    1390-1003

PCD exercício corrente

13.029,00

TOTAL

16.100,47

 

Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018-2021 e as Diretrizes Orçamentárias – LDO vigentes, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito na presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de julho de 2019.

 

RUBENS CASOTTI

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

 

Publicado DOM/ES, no dia 11/07/2019, na página 180, Edição nº 1302.