REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2023

LEI Nº 387, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 287/2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Texto compilado

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada na Estrutura Administrativa do Município a vaga no seguinte cargo:

CARGO	QUANT. VAGA	REFERÊNCIA
Coordenador de Serviços Gerais	01	CC-6

Art. 2º Os Anexos II e III integrantes da Lei Municipal nº 287/2004, e alterações, passam a vigorar na forma estabelecida nos Anexos II, III desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

São Roque do Canaã, 28 de Novembro de 2006.

ETHEVALDO FRANCISCO ROLDI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

ANEXO II

(A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 387/2006)

DENOMINAÇÃO DO CARGO	CBO	VAGAS	REF.	VALOR R$	DISTRIBUIÇÃO
Procurador Municipal	2412-25	1	PM	3.000,00	Gabinete do Prefeito
Chefe de Gabinete	1114-15	1	CC-4	1.131,64	Gabinete do Prefeito
Assessor de Planejamento	4102-05	1	CC-1	2.200,00	Gabinete do Prefeito
Assistente Técnico	1114-15	5	CC-4	1.131,64	Gabinete do Prefeito
Diretor de Estab.de Ed. Inf.e Ens.Fund.	1313-10	5	CC-4	1.131,64	Secretaria de Educação
Chefe do Setor de Contabilidade	1114-15	1	CC-5	1.650,00	Sec. de Adm. e Finanças
Tesoureiro	4102-35	1	CC-3	1.353,00	Sec. de Adm. e Finanças
Assistente de Cont.Adm e Junta Militar	4110-10	1	CC-7	565,82	Sec de Adm. Finanças
Assistente de Controle Administrativo	4110-10	4	CC-7	565,82	Sec. de Adm. e Finanças
Assistente de Administração	4110-10	4	CC-5	919,47	Séc. de Adm. E Finanças
Assistente Judiciário Municipal	2424-10	1	CC-2	1.650,00	Secretaria de Ação Social
Agente de Crédito	4110-10	1	CC-5	919,47	Sec. de Desenv. Econômico
Gerente de Tráfego	1416-05	1	CC-6	707,28	Sec. de Adm. e Finanças
Assistente de controle em Saúde	1312-10	1	CC-4	1.131,64	Secretaria de Saúde
Assistente de Patrimônio e Almoxarifado	4102-20	1	CC-4	1.131,64	Sec. de Adm. e Finanças
Administrador de Recursos Humanos	2521-05	1	CC-4	1.131,64	Sec. de Adm. e Finanças
Assistente de Fiscalização e Tributos	2544-20	1	CC-4	1.131,64	Sec. de Adm. e Finanças
Chefe de Serviços de Vigilância Sanitária	3522-10	1	CC-5	919,47	Secretaria de Saúde
Coordenador Vigilância Epidemiológica	3522-10	1	CC-6	707,28	Secretaria de Saúde
Coordenador de Serviços Gerais	1427-05	2	CC-6	707,28	Sec. de Adm. e Finanças
Coordenador Administrativo- Financeiro	1231-15	2	CC-6	707,28	Sec. de Adm. e Finanças
Coordenador de Ensino Pré-Escolar	2394-05	1	CC-6	707,28	Secretaria de Educação
Coordenador de Estabelecimento de Ensino	2394-05	1	CC-6	707,28	Secretaria de Educação
Coordenador de Ensino Fundamental	2394-05	1	CC-6	707,28	Secretaria de Educação
Coordenador de Apoio Administrativo	4101-05	1	CC-6	707,28	Secretaria de Educação
Coordenador de Meio Ambiente	3115-05	1	CC-6	707,28	Sec. de Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer
Coordenador de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer	1311-05	2	CC-6	707,28	Sec. de Meio Ambiente, Cultura, Esporte e Lazer
Coordenador de Desenvolvimento Rural	3211-05	1	CC-6	707,28	Sec. de Desenv. Econômico
Coordenador de Desenvolv. Industrial e Comercial	3131-20	1	CC-6	707,28	Sec. de Desenv. Econômico
Coordenador de Estatística de Saúde	4121-20	2	CC-6	707,28	Secretaria de Saúde
Coordenador de Serviços de Saúde	1312-10	2	CC-6	707,28	Secretaria de Saúde
Coordenador de Projetos Sociais	1311-20	1	CC-6	707,28	Secretaria de Ação Social
Coordenador de Obras Públicas e Civis	3121-05	1	CC-6	707,28	Sec. de Obras e Serviços Urbanos.
Coordenador de Serviços Urbanos	3121-06	1	CC-6	707,28	Sec. de Obras e Serviços Urbanos.
Secretário Ex. do Conselho Munic. De Saúde	2523-05	1	CC-5	919,47	Secretaria de Saúde

ANEXO III

(A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI 387/2006)

REFERÊNCIA	VENCIMENTO (R$)
PM	3.000,00
CC-1	2.200,00
CC-2	1.650,00
CC-3	1.353,00
CC-4	1.131,64
CC-5	919,47
CC-6	707,28
CC-7	565,82