LEI Nº 1.038, DE 19 DE JULHO DE 2022

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vide Lei n° 1.075/2023

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Em cumprimento ao disposto no artigo 165, parágrafo 2º, da Constituição Federal, no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e no artigo 105, parágrafo 2º da Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2023, compreendendo:

I - As prioridades e metas fiscais da administração pública municipal;

II - A estrutura e organização dos orçamentos;

III - As diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV - As disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária;

V - As disposições sobre a dívida pública municipal;

VI - As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VII - As disposições gerais.

§ 1º Integram esta Lei demonstrada de forma consolidada os seguintes documentos:

I - anexo de Metas Fiscais, composto de:

a) Metas anuais;

b) Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;

c) Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;

d) Evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;

*republicado por ter constatado incorreção quanto ao original na Edição n° 2.068, do dia 27/07/2022, Pags. 203/257.

e) Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos; e

f) Estimativa e compensação da renúncia de receita;

g) Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

II - anexo de Riscos Fiscais, composto de:

a) Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

III - anexo Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Municipal.

§ 2º Os anexos referidos nos incisos I e II, parágrafo § 1º, do artigo anterior, integrantes desta lei foram elaborados em conformidade com a Portarias 375/2020 da Secretaria do Tesouro Nacional.

            CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal estão apresentadas no Anexo Demonstrativo de Metas e Prioridades, as quais terão prioridades na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2023.

§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro do Índice Oficial de Inflação Anual, dentre os sugeridos pelas Portarias da STN.

§ 2º Para os efeitos do cumprimento do disposto nos § 1º, 2º e 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, integram esta Lei o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais.

§ 3º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º, § 2º e 3º da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, os Anexos de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais para o Exercício de 2023, estão identificados nessa lei em conformidade com a Portaria- STN.

§ 4º Cabe à Controladoria-Geral do Município a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta Lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000.

§ 5º Terão prioridade sobre as ações de expansão as despesas com pessoal e encargos sociais e a manutenção das atividades.

§ 6º O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

§ 7º O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, nas ações e serviços públicos de saúde.

§ 8º Os valores constantes dos anexos e quadros que integram a presente Lei possuem caráter indicativo e não normativo, servindo de referência para o planejamento, contudo, não constituem limites à programação das despesas para o exercício financeiro de 2023, podendo a Lei Orçamentária atualizá-los.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 3º A elaboração da proposta orçamentária do Município para o Exercício de 2023, sem prejuízo das normas estabelecidas pela Legislação Federal e pela Lei Orgânica Municipal, compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, dos seus Fundos, Autarquias e Outras, que recebam recursos do Tesouro e da Seguridade Social e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional do Município e será elaborada, conforme as diretrizes estabelecidas nesta Lei, no Plano Plurianual e obedecerão as seguintes diretrizes, a saber:

I - a estimativa da receita obedecerá a nova estrutura de codificação de classificação nos termos da PORTARIA CONJUNTA STN/SOF/ME Nº 103, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021, e considerando ainda a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal;

II - os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos;

III - a programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira;

IV - ações descentralizadas de saúde e assistência social;

V - ao pagamento de precatórios judiciais e de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão da programação das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos;

VI - nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e recursos financeiros suficientes e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa;

VII - as metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e as desta Lei considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, pelos créditos adicionais abertos com autorização legislativa e pelos extraordinários.

VIII - o Poder Executivo tendo em vista a capacidade financeira do Município procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual e as diretrizes constantes desta Lei, a serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que haja recursos, inclusive de outras esferas de governo.

Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:

I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

Art. 5º A Lei Orçamentária discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com a PORTARIA INTERMINISTERIAL N° 163, DE 4 DE MAIO DE 2001.

§ 1º Em até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, serão aprovados e publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual.

I - os Quadros de Detalhamento da Despesa – QDDs deverão discriminar, por elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de programação.

II - os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.

III - os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às necessidades de execução orçamentária, respeitando o disposto no Art. 18 desta Lei.

IV - os QDDs podem ser alterados também através de créditos adicionais regularmente abertos.

V -facultado aos poderes a inserção de elemento de despesa nos projetos e atividades, observado a mesma categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação.

 § 2º Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, estão estipulados do Plano Plurianual e identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 3º A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, identificada pelo código “9” no valor mínimo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o Exercício de 2023, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.

§ 4º Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, os processos e ações de servidores municipais em trâmite, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do poder público, inclusive as intempéries.

§ 5º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no art. 5º, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, até 15 de outubro de 2023, a dotação correspondente poderá ser anulada para abertura de créditos adicionais.

§ 6º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições. (Dispositivo incluído pela Lei nº 1.056/2022)

 Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Legislativo será constituído de:

I - texto da lei;

II - quadros orçamentário consolidado;

III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;

IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso 11, da Constituição; e

V- discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.

§ 1° A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:

I - exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, informando, situação esperada dos restos a pagar ao final do exercício e outros compromissos financeiros exigíveis;

II - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa

Art. 7º A proposta orçamentária do Poder Legislativo poderá apresentar a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação e será elaborada de modo a atender à função legislativa e às necessidades de manutenção e aperfeiçoamento da estrutura administrativa legislativa, na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei, devendo ser encaminhada ao Poder Executivo para análise e consolidação do Projeto de Lei Orçamentária Anual, até o dia 30 de setembro de 2022.

§ 1º Para fins de cumprimento do disposto no art. 29-A da Constituição Federal, o legislativo municipal elaborará a proposta orçamentária para o Exercício Financeiro de 2023 tendo como base de cálculo a receita efetivamente realizada nos 12 meses anteriores à elaboração da proposta orçamentária, respeitando o limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000 e modificado pela Emenda Constitucional nº 58, de 2009, ficando determinado que se, ao término do exercício, a receita arrecadada situar-se em patamares inferiores aos previstos, o Legislativo indicará as dotações a serem contingenciadas ou utilizadas para a abertura de créditos adicionais no Poder Executivo.

§ 2º Se a proposta orçamentária do Poder Legislativo não for enviada ao Executivo para análise e consolidação do Projeto de Lei do Orçamento Anual, até 30 de setembro, o Poder Executivo utilizará o orçamento do legislativo em execução para fins de consolidação.

Art. 8º O desembolso de recurso financeiro consignado a Câmara Municipal, obedecida a programação financeira, se dará na forma de duodécimos mensais, iguais e sucessivos, até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES

Art. 9º As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a proceder os necessários ajustes na metodologia de apuração das metas fiscais a que se refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação de receitas e despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária.

Art. 11 O Município, no decorrer a execução orçamentária de 2023, fica autorizado a incluir, quando necessário, fonte de recursos para a receita e da especificação da fonte/destinação de recursos na natureza da despesa fixada no orçamento, visando sua execução.

§ 1º O disposto no caput será utilizado caso ocorra à realização de uma fonte de receita não prevista, ou a constatação da omissão da destinação de recurso em natureza da despesa definida dentro dos programas de trabalho da Lei Orçamentária do exercício.

§ 2º Os recursos oriundos de convênios, contratos ou vinculados a qualquer título não previsto no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para a abertura de créditos adicionais suplementares, por ato do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 12 Para apuração do excesso de arrecadação, consideram-se os recursos oriundos de itens de receitas próprias, excluindo-se, portanto, os de natureza vinculada, decorrentes de convênios, contratos ou oriundos de operações de crédito.

Art. 13 Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário, para dentre outras, as seguintes despesas abaixo:

a) obras não iniciadas;

b) desapropriações;

c) instalações, equipamentos e materiais permanentes;

d) contratação de pessoal;

e) serviços para a expansão da ação governamental;

f) materiais de consumo para a expansão da ação governamental;

g) fomento ao esporte;

h) serviços para a manutenção da ação governamental;

i) racionalização dos gastos com diárias, viagens e aquisição de equipamentos;

j) redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;

k) contingenciamento das dotações apropriadas para outras despesas de custeio; e

l) racionalização de despesas com horas extras e ampliação de jornada.

§ 1º Estão excluídos os valores que constituam obrigações constitucionais e legais, os valores legalmente vinculados, e os ressalvados por esta lei, conforme parágrafo 2º do artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.

§ 2º As determinações para limitação de empenhos serão expedidas pelo Gabinete do Prefeito, quando verificar que as realizações das receitas e das despesas não comportarão o cumprimento das metas fiscais estabelecidas nesta lei, na forma prevista pelo artigo 9º da Lei Complementar 101/2000.

§ 3º A limitação de empenhos será mantida até que a Secretaria Municipal de Finanças e Fazenda verifique e demonstre a possibilidade do cumprimento das metas fiscais. (Redação dada pela Lei nº 1.056/2022)

§ 4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas

Art. 14 Em atendimento ao disposto no art. 45, da Lei Federal Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, a inclusão de projetos na lei orçamentária anual estará baseada nos programas estabelecidos no plano plurianual observadas as prioridades a que se refere esta lei.

Art. 15 Será incluída no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de convênios com outras esferas de governo de acordo com previsões pactuadas pelo executivo municipal.

Art. 16 Na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023, constará autorização e o percentual autorizado para a abertura de crédito adicional suplementar dos Poderes Executivo e Legislativo, nos termos do artigo 43, da Lei 4.320/64, e da Constituição Federal.

§ 1º As alterações decorrentes de abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

Art. 17 Fica autorizado as movimentações de dotações do Quadro de Detalhamento de Despesa – QDD no nível de categoria econômica, observados as mesmas unidades orçamentárias. E as alterações de fontes de recurso num mesmo elemento de despesa, que poderão ser realizadas para atender as necessidades de execução, sem interferir no limite previsto no art. 16 desta lei.

§ 1º As alterações decorrentes deste Caput integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação.

Art. 18 Durante a execução orçamentária de 2023, se o Poder Executivo Municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de crédito especial.

Parágrafo único. Os projetos de lei relativos aos créditos adicionais especiais serão apresentados com o detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.

I - acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais especiais exposições circunstanciadas de motivos que os justifiquem.

II - os créditos adicionais especiais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei, mediante Decreto do Executivo Municipal.

III - quando a abertura de créditos adicionais especiais implicarem alteração das metas fiscais, o anexo correspondente considerar-se-á atualizado. (Redação dada pela Lei nº 1.056/2022)

IV - os saldos das dotações provenientes de créditos adicionais especiais, abertos nos quatro últimos meses do Exercício de 2023, poderão ser reabertos por Decreto do Executivo Municipal, para o próximo exercício.

Art. 19 Os órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos, Fiscal e da Seguridade Social poderão executar seus programas de trabalho mediante transferência de recursos financeiros a entidades privadas, observado o limite das possibilidades financeiras do Município, a legislação vigente e a classificação da despesa na modalidade de aplicação 50, prevista no Anexo II, da Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas modificações.

Art. 20 As transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade deverão ser realizadas conforme as regras dispostas pela Lei Federal nº 4.320, de 1964, pela Lei Federal nº 9.637 de 1998, pela Lei Federal nº 9.790/1999 e pela Lei Federal nº 13.019, de 2014.

§ 1º As transferências que trata o caput do artigo somente poderão ser destinadas as entidades privadas sem fins lucrativos.

§ 2º As transferências que trata o caput do artigo serão efetivadas através de convênios, termos de colaboração e termos de fomento.

§ 3º O beneficiário das transferências de que trata o caput deste artigo deverá estar regular em relação aos pagamentos de tributos, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente recebidos.

§ 4º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do recurso ou na forma autorizada em Lei especifica.

§ 5º Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua responsabilidade.

§ 6º As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter- se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.

Art. 21 A Administração Pública Municipal poderá destinar recursos, por meio de auxílios ou materiais de distribuição gratuita, para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas, desde que devidamente comprovadas, constantes de programas sociais previstos em Lei.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por:

I - auxílios a pessoas físicas: dotações destinadas a atender despesas de concessão de auxílio financeiro diretamente a pessoas físicas, sob diferentes modalidades, como ajuda ou apoio financeiro e subsídio ou complementação na aquisição de bens;

II - material de distribuição gratuita: dotações destinadas a atender despesa com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como livros didáticos, gêneros alimentícios, fraldas, kit bebê, urnas mortuárias e outros materiais de consumo destinadas à assistência social que possam ser distribuídos gratuitamente, e as destinadas às premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL

Art. 22 O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vista a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 23 O Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita.

Art. 24 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante Decreto, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14, parágrafo 3º da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/00.

Parágrafo único. Os beneficiados com o cancelamento de créditos tributários constarão de demonstrativo, o qual fará parte dos balancetes e balanço geral por ordem nominativa e quantitativa.

Art. 25 As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.

Art. 26 Na estimativa das receitas constante no projeto de lei orçamentária será considerado o efeito das propostas de alterações na legislação tributária.

Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal deverão constituir objeto de projetos de lei acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes a ser enviado à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal. (Redação dada pela Lei nº 1.056/2022)

Art. 27 Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade, deverão apresentar demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.

Parágrafo único. A redução de encargos tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as condições contidas no Art. 14, da Lei Complementar 101/00.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 28 A Lei Orçamentária de 2023 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

Art. 29 As operações de crédito constarão da Proposta Orçamentária Anual ou serão incluídas por intermédio de Créditos Adicionais e serão autorizadas por lei específica. (art. 32, Parágrafo Único da LRF).

Art. 30 Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

CAPÍTULO VI

DAS DESPESAS COM PESSOAL

Art. 31 Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal:

I - no Poder Legislativo:

a) Projetar-se abaixo do limite de pessoal de 6% (seis por cento) sobre a receita corrente líquida, conforme previsto no art. 20, inciso III, “a”, da Lei Complementar Federal 101/2000.

II - no Poder Executivo:

a) projetar-se abaixo do Limite de pessoal de 54% (cinquenta e quatro por cento) sobre a Receita Corrente Líquida, conforme previsto no art. 20, inciso III, b, da Lei Complementar Federal 101/2000.

Parágrafo único. Na estimativa das despesas de que se refere este artigo, serão considerados os valores de férias, 13º salário, eventuais acréscimos legais, impactos do salário mínimo, revisão geral anual e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal.

Art. 32 Fica autorizada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices, no vencimento dos servidores públicos municipal e do subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, cujo percentual será definido em lei específica levando em conta, a variação do poder aquisitivo da moeda nacional e os índices oficiais (art. 37, X, da CF).

§ 1º O vencimento dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

§ 2º Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo (art. 37, XII, da CF).

§ 3º A despesa total com pessoal de cada um dos Poderes Executivo e Legislativo em 2023 deverá observar o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

§ 4º Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo Art. 17, da Lei Complementar nº. 101/00.

Art. 33 Observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, em 2022 somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente:

a) Existirem cargos vagos a preencher;

b) Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

c) For observado o limite das despesas com pessoal previsto nos artigos 19 e 20 da lei de responsabilidade fiscal; e

d) For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº.101/00.

Art. 34 O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e conceder vantagens, desde que observadas às regras do Art. 16, quando aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº. 101/00.

§ 1º Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias Municipais, em suas respectivas áreas de competência.

§ 2º O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

Art. 35 A Lei Orçamentária deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos.

Art. 36 Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único da LRF).

Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva competência da Secretaria de Administração. (Redação dada pela Lei nº 1.056/2022)

Art. 37 No caso dos limites máximos de despesas com pessoal para os Poderes Executivo e Legislativo, estabelecidos no Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, será adotado, no respectivo Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:

a) Eliminação de despesas com horas extras;

b) Redução em, pelo menos, vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança, seja pela extinção de cargos e funções ou pela redução de valores a eles atribuídos;

c) Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;

d) Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

e) Exoneração dos servidores não estáveis.

CAPÍTULO VII

DOS CONSÓRCIOS PÚBLICOS

Art. 38 O Município poderá consorciar-se com outros entes da região, desde que os objetivos visem o benefício à população, a melhoria do acesso e a qualidade da prestação de serviços, para atuar nas seguintes áreas:

I - saúde;

II - resíduos sólidos, saneamento básico, gestão ambiental e iluminação pública;

III - desenvolvimento regional, urbano, rural, agrário e obras públicas;

IV - educação;

V - pesquisa e estudos técnicos;

VI - cultura, esporte e turismo;

VII - transporte Público e segurança pública;

VIII - manutenção de equipamentos e informática, entre outras.

Art. 39 O Município promoverá adequação da legislação orçamentária objetivando recepcionar o quantum orçamentário estabelecido através de acordo com as obrigações firmadas por cada ente consorciado nos contratos de rateio e serviços, bem como definirá através de legislação específica os recursos que serão transferidos ao consórcio público para fazer face à execução de sua programação orçamentária.

Art. 40 Os contratos de rateio terão vigência adstrita ao exercício financeiro, exceto se contemplarem exclusivamente recursos financeiros para a realização de despesas pelos consórcios públicos relativos a programas e ações contemplados nos planos plurianuais dos entes consorciados.

Art. 41 Constituem condições de cumprimento obrigatório pelo consórcio público para habilitação ao recebimento de recursos:

I - apresentação de Protocolo de Intenções;

II - apresentação do Estatuto e/ou Regimento Interno;

III - pactuação do Contrato de Programa, obrigações referentes a encargos, serviços e bens necessários à implementação do Consórcio, transferência de bens, cessão de pessoal para o Consórcio e outros compromissos não relacionados a recursos financeiros;

IV - contrato de Rateio, cuja finalidade é estabelecer obrigações financeiras, ou seja, os compromissos da aplicação dos recursos pelos entes consorciados;

V - definição da dotação orçamentária específica ou créditos adicionais para o ente consorciado contemplando os compromissos para pagamento das despesas assumidas no contrato de rateio;

VI - apresentação das certidões demonstrando a regularidade tributária e previdenciária junto à União, Estado e Município conforme o caso;

VII - apresentação do plano de trabalho para cada serviço e/ou programa pactuado;

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 42 O Executivo Municipal enviará a proposta de lei orçamentária anual ao legislativo até o dia 30 de outubro, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual, conforme disciplinado no art. 105, §1º da Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. Se o Projeto da Lei Orçamentária Anual não for encaminhado para sanção até 31 de dezembro de 2022, fica o Executivo Municipal autorizado a executar até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação, na forma da proposta remetida ao Legislativo, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.

Art. 43 A execução da Lei Orçamentária de 2023 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 44 A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.167, § 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 45 A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação governamental.

Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 46 A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

§ 1º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

§ 2º Para assegurar o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos e a análise dos resultados econômicos e financeiros a que se refere o art. 85 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, integrarão os serviços de contabilidade do Município todos os órgãos e setores que possuam atribuições inerentes à escrituração e evidenciação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município.

§ 3º Os prazos para o fechamento contábil relativo à gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Município, serão determinados por meio de Decreto do Poder executivo que trata do encerramento do exercício.

Art. 47 O pré-empenho, garantindo as dotações orçamentárias a que se destinam, serão peças indispensáveis para o início dos processos licitatórios e/ou assinatura de contratos e convênios ou congênere.

Parágrafo único. Excetua-se do caput deste artigo os processos licitatórios e/ou contratos, convênios e congênere cuja vigência se inicia no exercício seguinte.

Art. 48 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder à desapropriação de imóveis para uso dominical, especial e para uso comum.

Art. 49 Os relatórios resumidos da execução orçamentária serão elaborados e divulgados na conformidade dos artigos 52 e 53 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 50 O Executivo Municipal está autorizado a assinar acordos, convênios ou tratos com o Governo Federal, Estadual e ainda com outros Municípios através de seus órgãos da administração direta ou indireta, entidades públicas ou privadas, com ou sem encargos ao seu patrimônio, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 51 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

São Roque do Canaã - ES, 19 de julho de 2022

MARCOS GERALDO GUERRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da São Roque do Canaã.

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2023
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES

O Anexo de Metas e Prioridades tem como objetivo selecionar as ações que terão prioridade na elaboração da proposta Orçamentária, conforme disposto no § 1º, do art. 4º, da Lei Complementar nº. 101/2000.

As prioridades da Administração para o Exercício de 2023, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos em 2023, e é parte integrante da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

02 - MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - (ART. 4º, § 2º, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000).

As receitas para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, foram estimadas considerando o comportamento da arrecadação do exercício imediatamente anterior. Foram, também, ponderadas as circunstâncias do cenário econômico e específicas que afetam desempenho de cada fonte de receita, como:

- A Taxa de juros projetada para as receitas patrimoniais de rendimentos financeiros;

- O IPCA para as taxas e desconsiderado o PIB neste caso;

- O comportamento do exercício, para os IRRF dos Rendimentos dos Servidores mais inflação, desconsiderando o PIB deste caso.

No âmbito da despesa, a projeção para a LDO/2023 considera, inicialmente, a série histórica até o mês de março e a inflação prevista para o ano de 2022 a 2025.

Resultado Primário - É o resultado da diferença entre as Receitas Primarias e as Despesas Primarias. O resultado primário pode ser entendido como o esforço fiscal direcionado a diminuição do estoque da dívida pública.

Resultado Nominal - Representa a variação da Dívida Consolidada Líquida (DCL) em dado período e pode ser obtido a partir do resultado primário por meio da soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos).

Dívida Pública Consolidada - A dívida pública consolidada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de credito para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses, dos precatórios judiciais.

Dívida Consolidada Liquida - Corresponde ao saldo da dívida consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.

Valores a Preços Correntes - Identifica os valores das metas fiscais tomando como base o cenário macroeconômico, de forma que os valores apresentados sejam claramente fundamentados, para os três exercícios orçamentários anteriores ao ano de referência da LDO, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois exercícios seguintes.

Para as outras despesas correntes - foi considerada a expectativa de inflação anual aplicada sobre o valor efetivado nos últimos 12 meses. (Valores sujeitos a alteração, ajustes e incidência de novos parâmetros para efeito de elaboração da Proposta Orçamentária/2022)

Em investimento, considerou se os investimentos com Recursos de convênio com o Estado e a União e os próprios.

O cálculo da Meta de Resultado Nominal, que indica a variação da Dívida Consolidada Liquida (DCL) entre os exercícios anterior e corrente, pode ser obtido a partir do resultado primário, mediante a soma da conta de juros (juros ativos menos juros passivos). O cálculo da Meta de Resultado Primário e Nominal, conforme metodologia do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional — 9ª Edição.

03 - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR (ART. 4º, § 2º, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 101/2000).

A avaliação do cumprimento de metas fiscais do ano anterior visa cumprir determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, e o seu objetivo é o comparativo entre as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e o resultado alcançado naquele exercício. O comparativo das receitas e despesas previstas na meta de superávit primário da LDO 2021 e as efetivamente realizadas, está expresso no demonstrativo II, anexo à presente Lei.

O Resultado Primário é obtido a partir das Receitas Primárias, subtraídas das Despesas Primárias. A metodologia de cálculo consiste em deduzir da Receita Total, as Receitas de Rendimentos Financeiros, Operações de Crédito e Alienação de Bens; da Despesa Total, deduz-se o Pagamento de Juros, Encargos e Amortizações da Dívida.

05 -AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS (Art. 4º, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000).

Como exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias conterá o Anexo de Riscos Fiscais, onde devem ser avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. Há a possibilidade das receitas não se comportarem durante o exercício conforme a previsão, em função dos desvios que possam vir a ocorrer em relação aos parâmetros utilizados para sua estimativa. Entre os riscos que podem influenciar diretamente no cumprimento das metas previstas, encontra-se o comportamento das principais variáveis econômicas, com eventuais alterações no cenário econômico considerado afetado por motivações internas e externas, podendo ter impacto importante na arrecadação das receitas e cortes no repasse de transferência voluntária da União e do Estado.

06 - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO (art. 4º, § 2º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101/2000).

Contém a demonstração da evolução do Patrimônio Líquido – PL dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

07 - MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO - (Art. 4º, § 2º, Inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000).

A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e uma exigência introduzida pela Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, assegurando que não haverá criação de despesa classificada como obrigatória de caráter continuado, sem a devida fonte de financiamento responsável por sua cobertura.

Ainda, no mesmo artigo da LRF está estabelecido que os atos que criarem ou aumentarem as DOCC deverão ser instruídos com a estimativa de impacto orçamentário- financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes, e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio. Também a despesa criada ou aumentada não poderá afetar as metas de resultados fiscais e seus efeitos devem ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução de despesas.

ANEXO II - RISCOS FISCAIS

A Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4°, § 3°, que integrara a Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais (ARF).

Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Os Passivos Contingentes correspondem aos riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros — que podem ou não ocorrer — para gerar compromissos de pagamento.

Os Riscos Fiscais são classificados em dois grupos: Riscos Orçamentários e Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida.

Os riscos orçamentários dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas previstas não se confirmarem. Pelo lado da receita, o risco decorre da frustração de parte da arrecadação, motivado principalmente em função de desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, como por exemplo, o nível de atividade econômica e a taxa de inflação. Em relação à despesa, o risco decorre de possíveis desvios entre os parâmetros estimados e efetivos, podendo afetar principalmente as despesas com dívida pública. Outra despesa importante refere-se ao gasto com pessoal e encargos, que é basicamente determinado por decisões associadas a planos de carreira e aumentos salariais. A possibilidade de o Poder Executivo realizar concurso público, visando suprir as necessidades da administração para melhoria dos serviços prestados, não deve afetar as contas, uma vez que essas despesas estão enquadradas no orçamento e, consequentemente, na receita prevista.

Os Riscos Decorrentes da Gestão da Dívida referem se a possíveis ocorrências externas a administração que, quando efetivadas, resultam em dívida pública no ano de referência, principalmente a partir passivos contingentes que representam dívidas que dependem de fatores imprevisíveis, tais como resultados de julgamentos de processos judiciais.

Clique aqui para visualizar anexo.

(Redação dada pela Lei nº 1.056/2022)

AMF - DEMONSTRATIVO 1 (LRF, ART 4º_, § 1º) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	2023				2024				2025
	Valor Corrente (a)	Valor Constante	% PIB (a / PIB) X 100	% RCL (a / RCL) X 100	Valor Corrente (b)	Valor Constante	% PIB (b / PIB) X 100	% RCL (b / RCL) X 100	Valor Corrente (c)	Valor Constante	% PIB (c / PIB) X 100	% RCL (c / RCL) X 100
Receita Total Receitas Primárias (I) Receitas Primárias Correntes Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições Transferências Correntes Demais Receitas Primárias Correntes Receitas Primárias de Capital Despesa Total Despesas Primárias (II) Despesas Primárias Correntes Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Despesas Primárias de Capital Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias Resultado Primário (III) = (I – II) Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) Dívida Pública Consolidada Dívida Consolidada Líquida	67.783.466,31 62.697.587,31 44.215.139,93 2.720.168,00 548.000,00 40.943.871,93 3.100,00 18.482.447,38 67.783.466,31 67.877.016,31 43.611.394,14 23.226.909,35 20.384.484,79 23.165.622,17 1.100.000,00 (5.179.429,00) 604.879,00 806.450,00 (5.381.000,00) 5.400.000,00 (4.600.000,00)	65.301.990,67 60.402.299,91 42.596.473,92 2.620.585,74 527.938,34 39.444.963,32 2.986,51 17.805.825,99 65.301.990,67 65.392.115,91 42.014.830,58 22.376.598,60 19.638.231,98 22.317.555,08 1.059.730,25 (4.989.815,99) 582.735,07 776.926,78 (5.184.007,71) 5.202.312,14 (4.431.599,23)	0,044 0,041 0,029 0,002 0,000 0,027 0,000 0,012 0,044 0,044 0,028 0,015 0,013 0,015 0,001 -0,003 0,000 0,001 -0,003 0,003 -0,003	151,231 139,884 98,648 6,069 1,223 91,350 0,007 41,236 151,231 151,440 97,301 51,821 45,480 51,685 2,454 -11,556 1,350 1,799 -12,006 12,048 -10,263	48.008.955,44 47.435.750,00 47.435.750,00 2.826.600,00 600.000,00 44.006.050,00 3.100,00 0,00 48.008.950,00 46.636.950,00 44.543.750,00 23.472.000,00 21.071.750,00 1.093.200,00 1.000.000,00 798.800,00 573.205,44 672.000,00 700.005,44 5.200.000,00 (4.940.000,00)	44.817.250,15 44.282.152,25 44.282.152,25 2.638.683,51 560.111,13 41.080.463,70 2.893,91 0,00 44.817.245,07 43.536.457,63 41.582.416,62 21.911.547,25 19.670.869,37 1.020.522,47 933.518,54 745.694,61 535.097,91 627.324,46 653.468,06 4.854.296,43 (4.611.581,60)	0,030 0,030 0,030 0,002 0,000 0,028 0,000 0,000 0,030 0,030 0,028 0,015 0,013 0,001 0,001 0,001 0,000 0,000 0,000 0,003 -0,003	100,000 98,806 98,806 5,888 1,250 91,662 0,006 0,000 100,000 97,142 92,782 48,891 43,891 2,277 2,083 1,664 1,194 1,400 1,458 10,831 -10,290	50.754.581,86 50.154.250,00 50.154.250,00 2.966.600,00 650.000,00 46.534.550,00 3.100,00 0,00 49.441.750,00 48.069.750,00 45.969.750,00 23.940.000,00 22.029.750,00 1.100.000,00 1.000.000,00 2.084.500,00 600.331,86 672.000,00 2.012.831,86 5.000.000,00 (6.150.000,00)	46.000.353,34 45.456.255,12 45.456.255,12 2.688.715,84 589.113,90 42.175.615,76 2.809,62 0,00 44.810.495,65 43.567.012,16 41.663.721,10 21.697.518,11 19.966.202,99 996.961,99 906.329,08 1.889.242,96 544.098,22 609.053,14 1.824.288,04 4.531.645,39 (5.573.923,83)	0,032 0,031 0,031 0,002 0,000 0,029 0,000 0,000 0,031 0,030 0,029 0,015 0,014 0,001 0,001 0,001 0,000 0,000 0,001 0,003 -0,004	100,000 98,817 98,817 5,845 1,281 91,685 0,006 0,000 97,413 94,710 90,573 47,168 43,404 2,167 1,970 4,107 1,183 1,324 3,966 9,851 -12,117
Receitas Primárias Advindas de PPP (VII)	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP (VIII)	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000
Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII - VIII)	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000	0,00	0,00	0,000	0,000

FONTE: SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS, UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, EMISSÃO: 24/11/2022 , ÀS 15:14:00 NOTA: O CÁLCULO DAS METAS FOI REALIZADO CONSIDERANDO-SE O SEGUINTE CENÁRIO MACROECONÔMICO:

METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES:

2023	2024	2025
Valor Corrente / 1,0380	Valor Corrente / 1,0712	Valor Corrente / 1,1033

MARCOS GERALDO GUERRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEANDRO FADINI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E FAZENDA

AMF - DEMONSTRATIVO 3 (LRF, ART 4º_, § 2º, INCISO II) R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CORRENTES
	2020	2021	%	2022	%	2023	%	2024	%	2025	%
Receita Total	39.000.000,00	34.526.000,00	-11,47	40.250.000,00	-11,56	67.783.466,31	68,41	48.008.955,44	-29,17	50.754.581,86	5,72
Receitas Primárias (I)	38.641.630,62	34.338.500,00	-11,14	34.462.166,16	-23,57	62.697.587,31	81,93	47.435.750,00	-24,34	50.154.250,00	5,73
Despesa Total	39.000.000,00	34.526.000,00	-11,47	40.250.000,00	12,25	67.783.466,31	68,41	48.008.950,00	-29,17	49.441.750,00	2,98
Despesas Primárias (II)	38.654.925,00	34.142.285,00	-11,67	39.899.850,00	12,28	67.877.016,31	70,12	46.636.950,00	-31,29	48.069.750,00	3,07
Resultado Primário (III) = (I – II)	(13.294,38)	196.215,00	.575,92	(5.437.683,84)	-156,93	(5.179.429,00)	-4,75	798.800,00	-115,42	2.084.500,00	160,95
Resultado Nominal	345.000,00	(5.800.000,00)	.781,16	(5.500.111,29)	-155,16	(5.381.000,00)	-2,17	700.005,44	-113,01	2.012.831,86	187,54
Dívida Pública Consolidada	(5.000.000,00)	0,00	0,00	1.120.000,00	0,00	5.400.000,00	382,14	5.200.000,00	-3,70	5.000.000,00	-3,85
Dívida Consolidada Líquida	(5.900.000,00)	(100.000,00)	-98,31	(4.600.000,00)	-77,61	(4.600.000,00)	0,00	(4.940.000,00)	7,39	(6.150.000,00)	24,49
ESPECIFICAÇÃO	VALORES A PREÇOS CONSTANTES
	2020	2021	%	2022	%	2023	%	2024	%	2025	%
Receita Total	45.867.946,80	36.894.483,60	6,03	40.250.000,00	-17,24	65.301.990,67	62,24	44.817.250,15	-31,37	46.000.353,34	2,64
Receitas Primárias (I)	45.446.468,14	36.694.121,10	6,02	34.462.166,16	-28,48	60.402.299,91	75,27	44.282.152,25	-26,69	45.456.255,12	2,65
Despesa Total	45.867.946,80	36.894.483,60	-16,46	40.250.000,00	5,04	65.301.990,67	62,24	44.817.245,07	-31,37	44.810.495,65	-0,01
Despesas Primárias (II)	45.462.103,68	36.484.445,75	-16,47	39.899.850,00	5,07	65.392.115,91	63,89	43.536.457,63	-33,42	43.567.012,16	0,07
Resultado Primário (III) = (I – II)	(15.635,54)	209.675,35	.382,00	(5.437.683,84)	-153,27	(4.989.815,99)	-8,24	745.694,61	-114,94	1.889.242,96	153,35
Resultado Nominal	405.754,91	(6.197.880,00)	.526,13	(5.500.111,29)	-151,62	(5.184.007,71)	-5,75	653.468,06	-112,61	1.824.288,04	179,17
Dívida Pública Consolidada	(5.880.506,00)	0,00	-100,00	1.120.000,00	0,00	5.202.312,14	364,49	4.854.296,43	-6,69	4.531.645,39	-6,65
Dívida Consolidada Líquida	(6.938.997,08)	(106.860,00)	216,33	(4.600.000,00)	-79,04	(4.431.599,23)	-3,66	(4.611.581,60)	4,06	(5.573.923,83)	20,87

METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES CONSTANTES

ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2020	2021	2022*	2023*	2024	2025
3,20	10,06	6,86	3,80	3,20	3,00

*INFLAÇÃO MÉDIA (% ANUAL) PROJETADA COM BASE NO IPCA, DIVULGADO PELO IBGE.

FONTE: SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS, UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, EMISSÃO: 24/11/2022 , ÀS 15:14:37

MARCOS GERALDO GUERRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEANDRO FADINI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E FAZENDA

AMF - DEMONSTRATIVO 7 (LRF, ART. 4° § 2°, INCISO V) R$ 1,00

Tributo	Modalidade	SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO	RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA			Compensação
			2023	2024	2025
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	Isenção	BAIXA RENDA	20.000,00	20.000,00	20.000,00	O VALOR REFERENTE A ISENÇÃO NÃO SERÁ COMPUTADO NA PREVISSÃO DE ARRECADAÇÃO PARA OS EXERCÍCIOS.
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	Alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo	Serviços	4.000,00	4.000,00	4.000,00	Art. 14 ida LRF
Total			24.000,00	24.000,00	24.000,00	-

FONTE: SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS, UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, EMISSÃO: 29/10/2022 , ÀS 12:51:48

MARCOS GERALDO GUERRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEANDRO FADINI

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E FAZENDA

ESPECIFICAÇÃO	2020 (b)	2021 (c)	2022 (d)	2023 (e)	2024 (f)	2025 (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )	-5.000.000,00	0,00	1.120.000,00	5.400.000,00	5.200.000,00	5.000.000,00
DEDUÇÕES ( II )	900.000,00	100.000,00	5.720.000,00	10.000.000,00	10.140.000,00	11.150.000,00
Ativo Disponível	900.000,00	100.000,00	5.720.000,00	11.030.000,00	11.100.000,00	11.900.000,00
Haveres Financeiros	0,00	0,00	0,00	70.000,00	40.000,00	50.000,00
( - ) Restos a Pagar	0,00	0,00	0,00	1.100.000,00	1.000.000,00	800.000,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) - ( I - II )	-5.900.000,00	-100.000,00	-4.600.000,00	-4.600.000,00	-4.940.000,00	-6.150.000,00
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES ( IV )	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA ( III + IV - V )	-5.900.000,00	-100.000,00	-4.600.000,00	-4.600.000,00	-4.940.000,00	-6.150.000,00
Resultado Nominal	(a* - b)	(b - c)	(c - d)	(d - e)	(e - f)	(f - g)
	-3.760.705,24	-5.800.000,00	4.500.000,00	0,00	340.000,00	1.210.000,00

NOTAS: - O CÁLCULO DA METAS ANUAIS RELATIVAS AO RESULTADO NOMINAL FOI EFETUADO EM CONFORMIDADE COM A METODOLOGIA ESTABELECIDA PELO GOVERNO FEDERAL, NORMATIZADA PELA STN - SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL.

* REFERE-SE AO VALOR PREVISTO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA DO EXERCÍCIO DE 2019(R$ -9.660.705,24)

FONTE: SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS, UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, EMISSÃO: 29/10/2022 , ÀS 12:52:50

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

ART. 4° §2°, INCISO II DA LRF (R$)

ESPECIFICAÇÃO	2019	2020	2021	2022	2023	2024	2025
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )	0,00	-5.000.000,00	0,00	1.120.000,00	5.400.000,00	5.200.000,00	5.000.000,00
Dívida Mobiliária	0,00	-5.000.000,00	0,00	1.120.000,00	5.400.000,00	5.200.000,00	5.000.000,00
Outras Dívidas	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00	0,00
DEDUÇÕES ( II )	9.660.705,24	900.000,00	100.000,00	5.720.000,00	10.000.000,00	10.140.000,00	11.150.000,00
Ativo Disponível	9.896.013,89	900.000,00	100.000,00	5.720.000,00	11.030.000,00	11.100.000,00	11.900.000,00
Haveres Financeiros	0,00	0,00	0,00	0,00	70.000,00	40.000,00	50.000,00
( - ) Restos a Pagar	235.308,65	0,00	0,00	0,00	1.100.000,00	1.000.000,00	800.000,00
Dívida Consolidada Líquida	-9.660.705,24	-5.900.000,00	-100.000,00	-4.600.000,00	-4.600.000,00	-4.940.000,00	-6.150.000,00

FONTE: SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS, UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, EMISSÃO: 29/10/2022 , ÀS 12:53:11

PROGRAMA:

0001 - ATUAÇÃO DA CAMARA

OBJETIVO: ELABORAR LEIS, DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES E FISCALIZAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO.

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
1.001	Expansão da Estrutura Administrativa da Câmara de Vereadores	Quantidade	0,00	20.000,00	Equipamentos adquirido
1.002	Construção, Ampliação e Melhoria da Sede da Câmara Municipal	M²	0,00	35.000,00	Area construida/reformada
2.001	Manutenção das Atividades Legislativas	Quantidade	0,00	1.640.000,00	Leis, Decretos, Requerimentos e Incicações aprovadas.
Total Programa 1.695.000,00

PROGRAMA:

0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE

OBJETIVO: PROPICIAR A ADMINISTRAÇÃO ADEQUADA DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO.

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
2.002	Manutenção Atividades do Gabinete	Global	0,00	1.744.555,03	Atividade Mantida
Total Programa 1.744.555,03

PROGRAMA:

0003 - GESTÃO DA DEFESA CIVIL

OBJETIVO: DESENVOLVER DAS AÇÕES NORTEADORAS DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM PROL DA SEGURANÇA COM FOCO NAS EMERGENCIAS QUE PODEM COLOCAR A SEGURANÇA DA POPULAÇÃO EM RISCO

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
1.003	Construção, Manutenção e Melhorias em Infraestrutura	Percentual	0,00	250,00	Contenção do Bairro N. S. Graças
2.003	Gestão do Fundo Municipal de Defesa Civil	Global	0,00	11.934,00	Atividade Mantida
Total Programa 12.184,00

PROGRAMA:

0004 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEC. DE ADMINISTRAÇÃO

OBJETIVO: ATENDER A SECRETARIA E SETORES MUNICIPAIS NA EXECUÇÃO DE SUAS ATIVIDADES  ADMINISTRATIVAS, NECESSÁRIAS PARA DAR SUPORTE À IMPLANTAÇÃO DOS PROJETOS E PROGRAMAS.

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
1.004	Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes	Quantidade	10,00	300,00	Equipamentos adquirido
2.004	Gestão Administrativa Sec. Administração	Global	0,00	2.617.104,10	Atividade Mantida
Total Programa 2.617.404,10

PROGRAMA:

0005 - GESTÃO E DESENVOLVIMENTOPESSOAL E PROFISSIONAL DO SERVIDOR PUBLICO

OBJETIVO: PROMOVER A FORMAÇÃO E A VALORIZAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
2.005	Treinamento de Recursos Humanos	Quantidade	10,00	20.000,00	Cursos Realizados/servidores treinados
2.008	Treinamento de Recursos Humanos	Quantidade	15,00	200,00	Cursos Realizados/servidores treinados
2.035	Capacitação e Treinamento de Recursos Humanos	Quantidade	0,00	200,00	Cursos Realizados/servidores treinados
2.046	Treinamento de recursos humanos	Servidores	200,00	40.000,00	Servidores Treinados
Total Programa 60.400,00

PROGRAMA:

0006 - ENCARGOS ESPECIAIS A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

OBJETIVO: ATENDER E CUMPRIR OS ENCARGOS ESPECIAIS A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
9.001	Contribuição para formação do patrimônio do servidor público - PASEP	Global	0,00	690.300,00	Atividade Mantida
9.002	Promover o pagamentos das dividas especiais	Global	0,00	1.006.400,00	Atividade Mantida
Total Programa 1.696.700,00

PROGRAMA:

0007 - GESTÃO DE EDUCAÇÃO

OBJETIVO: IMPLANTAR UM CONJUNTO DE AÇÕES QUE FORTALEÇA AS ATIVIDADES EDUCACIOANIS, EM ESPECIAL AS QUE PERMITA O ACESSO, PERMANÊNCIA E QUALIDADE DA EDUCAÇÃO OFERTADA NO ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL.

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
1.006	Reforma, construção, ampliação das estruturas e equipamentos das escolas.	M²	0,00	700,00	Salas de Alula e Dependencias construidas/reformadas e equipadas
1.007	Reforma, construção, ampliação das estruturas e equipamentos das escolas.	M²	0,00	700,00	Salas de Alula e Dependencias construidas/reformadas e equipadas
2.007	Gestão da Sec de Educação	Global	0,00	677.453,20	Atividade Mantida
2.009	Aquisição de Uniformes e Material Escolar para alunos da rede municipal	Quantidade	200,00	20.000,00	Crianças atendidas
2.010	Manutenção da Rede Escolar - Ensino Fundamental	Quantidade	445,00	5.113.019,38	Alunos Matriculados
2.011	Manutenção da Rede Escolar - Ensino INFANTIL pré escola	Quantidade	223,00	2.576.055,48	Alunos Matriculados
2.012	Manutenção da Rede Escolar - Ensino INFANTIL creche	Quantidade	168,00	2.093.301,00	Alunos Matriculados
2.013	Alimentação Escolar	Quantidade	836,00	465.104,80	Crianças atendidas
2.014	Transporte Escolar	Quantidade	836,00	1.110.789,00	Crianças atendidas
2.044	Apoio ao Transporte Escolar Universitário/Profissionalizante	Quantidade	200,00	151.495,20	Pessoas Atendidas
Total Programa 12.208.618,06

PROGRAMA:

0008 - MAIS SAÚDE SÃO ROQUE

OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO CIDADÃO.

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
2.033	Gestão das Atividades da Sec de Saúde	Global	0,00	831.995,78	Atividade Mantida
2.034	Gestão do Fundo Municipal de Sáude	Global	0,00	43.200,00	Atividade Mantida
2.036	Gestão da Atenção Básica de Saúde	Unidade	0,00	5.702.403,60	Atendimento a nivel de atenção básica
2.037	Endrentamento da Emergencia Deccorrente do COVID-19	Quantidade	0,00	500,00	Numero de vitimas fatais
2.038	Gestão de Media e Alta Complexidade de Saúde	Quantidade	0,00	3.851.900,00	Atendimento em Pronto Atendimento
2.039	Gestão de Atividades de Saúde Complementar à Rede Publica	Quantidade	0,00	100,00	Entidades Financiadas
2.040	Serviço de Urgencia - SAMU	Quantidade	0,00	374.333,52	Socorros prestados
2.041	Gestão das Atividades da Vigilancia Sanitaria	Quantidade	0,00	281.600,00	Licenças/vistorias e Açoes Realizadas
2.042	Gestão em Vigilancia Epidemiologica	Quantidade	0,00	252.749,00	Registro de agravos de notificação compusoria realizadas.
2.043	Gestão da Assistencia Farmaceutica	Quantidade	0,00	299.354,00	Receitas Médicas Atendidas
Total Programa 11.638.135,90

PROGRAMA:

0009 - GESTÃO DO ESPORTE E LAZER

OBJETIVO: ASSEGURAR O PLENO FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS E PROJETOS DA SMEL, ATRAVÉS DA GESTÃO DOS SERVIDORES, DOS SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, DOS PROGRAMAS E PROJETOS DA SMEL E DA MANUTENÇÃO DAS PRAÇAS ESPORTIVAS EM CONDIÇÕES DE PRESTAR ATENDIMENTO SEGURO E DE QUALIDADE À POPULAÇÃO.

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
1.008	Construção, ampliação, reformas de espaços públicos e equipamentos	Quantidade	1,00	700,00	Construções Concluidas
2.018	Gestão da Sec. de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo	Global	0,00	449.517,20	Atividade Mantida
Total Programa 450.217,20

PROGRAMA:

0010 - GESTÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

OBJETIVO: PROMOVER A OBRAS INFRAESTRUTURA FÍSICA, INCLUINDO EDIFICAÇÕES QUE BENEFICIEM A POPULAÇÃO AOS SERVIÇOS PUBLICOS E MELHORIA NAS VIAS DO MUNICIPIO; PROPORCIONAR MELHOR QUALIDADE DE VIDA À POPULAÇÃO ATRAVÉS DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E ILUMINÇÃO

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
1.009	Construção, Ampliação e Modernização dos serviços e Infraestrutura Urbana	Quantidade	0,00	4.280.215,00	Construções Concluidas
1.010	Aquisição de Máquinas, veiculos e equipamentos	Quantidade	0,00	200,00	Equipamentos adquirido
1.011	Saneamento Básico	Metros de Rede Comcluido	0,00	750,00	Redes de Esgoto e tratamento
1.012	Construção da Sede Administrativa do Municipio	Percentual	100,00	4.480.500,00	Obra concluida
2.019	Gestão as atividades da Sec. de Obras e Serviços Urbanos	Global	0,00	4.408.835,10	Atividade Mantida
Total Programa 13.170.500,10

PROGRAMA:

0011 - GESTÃO, PROMOÇÃO E EXTENSÃO RURAL

OBJETIVO: PROMOVER A PRODUÇÃO AGROPECUARIA E AGROINDUSTRIAL DO MUNICIPIO, INVESTINDO EM AÇÕES QUE RESULTEM EM MELHORIAS PARA OS PRODUTORES E FORTALEÇA A PERMANENCIA DO TRABALHADOR RURAL EM SUA PROPRIEDADE.

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
1.014	Aquisição de Equipamentos e Implentos Agricolas	Quantidade	1,00	299,00	Equipamentos adquirido
2.020	Gestão das Atividades da Sec de Desenvolvimento Economico	Quantidade	.000,00	14.378.060,47	Produtores atendidos com patrulha mecanizada
Total Programa 14.378.359,47

PROGRAMA:

0012 - GESTÃO DO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS

OBJETIVO: PROMOVER A FORMULAÇÃO, COORDENAÇÃO, AVALIAÇÃO, DIVULGAÇÃO E FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA, ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.GARANTIR PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL, DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE, A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E VIOLAÇÃO DE DIREITOS.

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
1.015	Ampliação e Modernização das Estruturas Fisicas e Equipamentos - PSB	Quantidade	1,00	550,00	Equipamentos adquirido
1.016	Obras e Serviços de Infraestrutura	M²	0,00	250,00	Contruções edificadas
1.017	Obras e Serviços de Infraestrutura FMHP	Quantidade	0,00	5.000,00	Construções Concluidas
2.021	Gestão das Atividades da Sec de Assistencia Social	Global	0,00	457.567,90	Atividade Mantida
2.022	Enfrentamento ao a Emergencia do Covd no Ambito do SUAS	Quantidade	1,00	400,00	Pessoas Atendidas
2.023	Gestão da Proteção Básica - CRAS/SCFV/IGD/BBC	Quantidade	.000,00	496.942,00	Pessoas Atendidas
2.024	Gestão dos Beneficios de Politica Assistencial	Quantidade	150,00	70.000,00	Pessoas Atendidas
2.025	Gestão de Atividades do CREAS	Quantidade	850,00	169.500,00	Pessoas Atendidas
2.026	Apoio Financeiro a Entidades de Assistencia a Pessoas com Necessidades Especiais	Quantidade	1,00	163.029,00	Entidades Financiadas
2.027	Apoio Financeiro a Entidades de Assistencia a Criança e ao Adolecente	Quantidade	0,00	96.000,00	Entidades Financiadas
2.028	Gestão do Conselho Tutelar	Global	0,00	253.617,66	Atividade Mantida
2.029	Gestão da Casa de Passagem	Global	0,00	136.100,00	Atividade Mantida
Total Programa 1.848.956,56

PROGRAMA:

0013 - DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

OBJETIVO: PROMOVER INVESTIMENTOS PÚBLICOS NAS ÁREAS DE INFRAESTRUTURA ECONÔMICA E SOCIAL, PREFERENCIALMENTE NAS ÁREAS DE SEGURANÇA, EDUCAÇÃO, SAÚDE E MOBILIDADE ASSISTÊNCIA SOCIAL, HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL;

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
1.005	Desenvolvimento Municipal	Quantidade	0,00	200,00	Construções Concluidas
Total Programa 200,00

PROGRAMA:

0014 - GESTÃO DE FINANÇAS

OBJETIVO: ADMINISTRAR E PLANEJAR AS FINANÇAS DO MUNICIPIO AFIM DE GARANTIR O INVESTIMENTO PERMANENTE NOS PROGRAMAS FINALISTICOS E NAS DESPESAS CONTINUAS, BEM COMO APARELHAR OS SETORES SOB A RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA.

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
2.006	Gestão de Receita	Percentual	6,00	396.964,75	Aumento da receita para o periodo
2.045	Gestão da Secretária de Finanças	Global	0,00	1.125.994,74	Atividade Mantida
Total Programa 1.522.959,49

PROGRAMA:

0015 - APOIO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA E TURISMO

OBJETIVO: APOIAR E DESENVOLVER AÇÕES LIGADAS A CULTURA DO MUNICÍPIO E DESENVOLVER A ATIVIDADE TURISTICA E CULTURAL NO MUNICÍPIO..

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
2.016	Apoio ao Turismo	Quantidade	1,00	400,00	Eventos promovidos
2.017	Apoio à Cultura	Quantidade	1,00	600,00	Eventos promovidos
Total Programa 1.000,00

PROGRAMA:

0016 - GESTÃO E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

OBJETIVO: IMPLEMENTAR OS INSTRUMENTOS DE GESTÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
2.030	Gestão das Atividades da Sec. de Meio Ambiente	Global	0,00	478.464,61	Atividade Mantida
2.032	Gestão do Fundo Municipal de Meio Ambiente	Global	0,00	32.600,00	Atividade Mantida
Total Programa 511.064,61

PROGRAMA:

0017 - OPERACIONALIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

OBJETIVO: RACIONALIZAR DESPESAS E INCENTIVAR O CONTROLE SOCIAL NO GASTO PÚBLICO

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
2.015	Gestão das Atividades do Sistema de Controle Interno	Global	0,00	218.384,00	Atividade Mantida
Total Programa 218.384,00

PROGRAMA:

0018 - ÁGUA PARA TODOS

OBJETIVO: DESENVOLVER AÇÕES QUE RESULTEM EM CONSERVAÇÃO DE RECURSOS HIDRICOS.

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
1.013	Apoio à Preservação de Recursos Hidricos	Quantidade	0,00	350,00	Projetos Concluídos
1.018	Construção da Barragem de São Dalmácio	Percentual	0,00	3.555.377,78	Construção da Barragem
2.031	Apoio à Preservação dos Recursos Hidricos	Quantidade	3,00	2.300,00	Numero de nascentes recuperadas/reflorestamentos/mudas cedidas
Total Programa 3.558.027,78

PROGRAMA:

0019 - ESTRUTURAÇÃO DA SAÚDE

OBJETIVO: CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS IMOVEIS DA REDE MUNICIPAL DE SÁUDE, BEM COMO A AQUISIÇÃO DE EQUIAMENTOS PARA MODERNIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO.

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
1.020	Construção e Ampliação das Estruturas Fisicas e de equipamentos da Rede de Saúde - MAC	M²	0,00	300,00	Ampliação/reforma da US Ethevaldo Roldi
1.021	Construção e Ampliação das Estruturas Fisicas e de equipamentos da Rede de Saúde - Atenção Básica	M²	0,00	500,01	Construção/reforma/ampliação
Total Programa 800,01

PROGRAMA:

9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

OBJETIVO: RESERVA DE CONTINGÊNCIA

AÇÃO	DESCRIÇÃO	UNIDADE	META	FINANCEIRO	RESULTADO ESPERADO
9.999	Administrar os recursos da Reserva de Contingência	Global	1,00	450.000,00	Reserva de Contigência.
Total Programa		450.000,00
Total Geral		67.783.466,31

FONTE: SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS, UNIDADE RESPONSÁVEL: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, EMISSÃO: 31/10/2022 , ÀS 08:04:22 .

MARCOS GERALDO GUERRA

PREFEITO MUNICIPAL

LEANDRO FADINI

SECRETÁRIO MUNICIPAL D FINANÇAS E FAZENDA