O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã,
Estado do Espírito Santo: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder auxílio alimentação aos servidores municipais no valor de R$ 40,00
(quarenta reais) mensais.
§ 1º O auxílio alimentação será repassado aos
servidores municipais na folha de pagamento.
§ 2º A despesa autorizada poderá ser
interrompida em qualquer época, caso o Município não disponha de recursos
financeiros para realizá-la.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2000.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.