Faço
saber que a Câmara Municipal de São
Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo aprovou e Eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado
através da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social a assinar Convênio com a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Roque do Canaã “Apae”, e,
concede subvenção social na ajuda de sua manutenção.
Art. 2º Os recursos financeiros a serem repassados
na ajuda de sua manutenção no decorrer do presente exercício serão entregues no
primeiro trimestre o correspondente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensal e
os demais meses do exercício em curso o correspondente a R$ 3.500,00 (treis mil
e quinhentos reais) mensal.
Art. 3º Os recursos necessários para cobertura das
despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da atividade de manutenção da
Secretaria Municipal de Saúde/Ação Social Fundo Municipal de Assistência Social
com abertura de crédito especial abaixo discriminado:
Secretaria
Municipal de Saúde/Ação Social
Fundo Municipal de Assistência Social
00602.15814832.044-
Convênio com APAE............................................. R$
36.500,00
3.0.0.0.00-
Despesas Correntes
3.2.0.0.00-
Transferências Correntes
3.2.3.0.00-
Transferências Instituições Privadas
3.2.3.1.00-
Subvenções Sociais............................................................ R$
36.500,00
Art. 4º Os recursos necessários para cobertura do
presente correrão por conta de anulação das atividade abaixo relacionada:
Secretaria
Municipal de Saúde/Ação Social
Fundo
Municipal de Assistência Social
00602.15814832.044-
Convênio com APAE............................................. R$
16.000,00
3.0.0.0.00-
Despesas Correntes
3.1.0.0.00-
Despesas de Custeio
3.1.2.0.00-
Material de Consumo........................................................... R$
6.000,00
3.1.3.2.00-
Outros serviços e encargos................................................. R$
10.000,00
Secretaria
Municipal de Saúde/Ação Social
Fundo
Municipal de Assistência Social
00602.15814832.043-
Manutenção de Creches.......................................... R$
8.500,00
3.0.0.0.00-
Despesas Correntes
3.1.0.0.00-
Despesas de Custeio
3.1.2.0.00-
Material de consumo............................................................ R$
8.500,00
Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico
Energia
Elétrica
00701.09512681.025-
Extensão de rede elet. Rural.................................. R$
12.000,00
4.0.0.0.00-
Despesas de Capital
4.1.0.0.00-
Investimentos
4.1.1.0.00-
Obras e instalações............................................................ R$
12.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor com efeitos a
partir de 1º de março do corrente exercício
financeiro, revogada as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 19 de março de 2001
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.