O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã
- Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Cargo de Assessor de
Gabinete, do quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de São Roque
do Canaã.
Art. 2º O vencimento do Cargo criado no art. 1º
desta Lei fica fixado em R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensal.
Parágrafo único - O vencimento
previsto neste artigo será reajustado na mesma data em que for concedido
aumento aos servidores públicos municipais.
Art. 3º Caberá ao ocupante do Cargo desta Lei
preencher os requisitos constantes no anexo I, e as atribuições são as
constantes no anexo II, partes integrantes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de janeiro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
a)
Ter escolaridade em nível de 2º grau;
b)
Possuir alguns conhecimentos básicos em informática;
c)
Bons conhecimentos da Língua Portuguesa;
d)
Capacidade satisfatória de lidar com o público em geral;
e)
Não estar impedido, de qualquer modo, de exercer o cargo.
a)
Redigir as correspondências oficiais do Gabinete da Presidência;
b)
Controle de compras e aquisição de serviços em geral;
c)
Cuidar da agenda da presidência;
d)
Redigir e controlar as matérias a serem publicadas em jornais, e outros meios
de comunicações correlatas;
e)
Exercer outras atribuições correlatas ao cargo.