REVOGADO PELA LEI Nº 296/2004

 

LEI Nº 295, DE 30 DE JULHO DE 2004

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Especial para atendimento de despesas com programação especial de recursos transferidos pelo governo Federal à conta da CIDE - Contribuição Intervenção do Domínio Econômico, no valor de R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), na seguinte dotação:

 

1801 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

453 -  Transportes Coletivo Urbano

0448 - Infra Estrutura Urbana

1801.453.0448.3021- Adm./Exec. dos Recursos da CIDE.......................... R$ 54.000,00.

40000000 - Despesas Capital

34000000 - Investimentos

34900000 - Aplicações Diretas

44905100 - Obras e Instalações

01 - Pavimentação de 3.265 nas Ruas Ildefonso Roldi, Primo Bozetti, Rua Projetada paralela ao campo da Vila Verde, Rua Anastácio Ferreira e Rua João Lani Sobrinho cada uma com recursos da CIDE no montante de...................................................................................................... R$  54.000,00.

 

Art. 2º A pavimentação das ruas de que tratam o artigo anterior far-se-ão de acordo com o Anexo Único ao presente projeto.

 

Art. 3º Os recursos necessários para cobertura do presente correrão por conta das transferências a serem realizadas pelo governo da União num total previsto para o exercício de 2004 em R$ 54.000,00.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 30 de julho de 2004.

 

MIGUEL DJALMA SALVALAIO

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

 

ANEXO ÚNICO

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ - ES.

DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO COM RECURSOS DA CIDE

 

Exercício 2004

 

R E C E I T A S

R$

D E S P E S A S

R$

1722.01.13 -Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - previsão para 2004.

 

54.000,00

 

Transporte-Urbano

Infra-estrutura

1801.453.0448.3021 -Adm./Exec.dos Rec. CIDE

40000000 - Despesas de Capital

44000000 - Investimentos

44900000 - Aplicações diretas

44905100 - Obras e Instalações

01 - pavimentação de 3.265 na seguinte proporção:

Rua Primo Bozetti                      360

Rua Projetada paralela ao Campo da Vila Verde                                                                 300

Rua Anastácio Ferreira                    460

Rua João Lani Sobrinho                     520

Rua Ildefonso Roldi                         1.625

 

54.000,00

 

 

 

 

 

54.000,00

Total recurso previsto para o exercício

54.000,00

Total das despesas programadas c/rec.CIDE

54.000,00

 

 

São Roque do Canaã (ES), 30 de  julho de 2004.

 

Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos

 

 

MIGUEL DJALMA SALVALAIO

Prefeito Municipal