O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã,
Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder à abertura de Crédito Especial para atendimento de despesas com
programação especial de recursos
transferidos pelo governo Federal à conta da CIDE - Contribuição Intervenção do Domínio Econômico, no valor de
R$ 54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais), na seguinte dotação:
1801
- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
453
- Transportes Coletivo Urbano
0448
- Infra Estrutura Urbana
1801.453.0448.3021-
Adm./Exec. dos Recursos da
CIDE.......................... R$
54.000,00.
40000000
- Despesas Capital
34000000
- Investimentos
34900000
- Aplicações Diretas
44905100
- Obras e Instalações
01
- Pavimentação de 3.265m² nas Ruas Ildefonso Roldi, Primo
Bozetti, Rua Projetada paralela ao campo da Vila
Verde, Rua Anastácio Ferreira e Rua João Lani
Sobrinho cada uma com recursos da CIDE no montante de...................................................................................................... R$ 54.000,00.
Art. 2º A pavimentação
das ruas de que tratam o artigo anterior far-se-ão de acordo com o Anexo Único
ao presente projeto.
Art. 3º Os recursos necessários para cobertura do
presente correrão por conta das transferências a serem realizadas pelo governo
da União num total previsto para o exercício de 2004 em R$ 54.000,00.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de julho de 2004.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
|
R E C E I T A S |
R$ |
D E S P E S A S |
R$ |
|
1722.01.13 -Cota-parte da Contribuição
de Intervenção no Domínio Econômico - previsão para 2004. |
54.000,00 |
Transporte-Urbano Infra-estrutura 1801.453.0448.3021 -Adm./Exec.dos Rec. CIDE 40000000 - Despesas de Capital 44000000 - Investimentos 44900000 - Aplicações diretas 44905100 - Obras e Instalações 01 - pavimentação de Rua Primo Bozetti Rua Projetada paralela ao Campo da Vila
Verde
Rua Anastácio Ferreira Rua João Lani
Sobrinho Rua Ildefonso Roldi |
54.000,00 54.000,00 |
|
Total
recurso previsto para o exercício |
54.000,00 |
Total
das despesas programadas c/rec.CIDE |
54.000,00 |
São Roque do Canaã (ES), 30 de
julho de 2004.