REVOGADA PELA LEI Nº 564/2009

 

LEI Nº 42, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997

 

PROJETO DE LEI QUE INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/97

 

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS DO ESTATUTO

 

Art. 1º Fica instituído, na forma da presente Lei Complementar, o Estatuto do Magistério Público Municipal do Município de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo.

 

Art. 2º Este Estatuto organiza o Magistério Público Municipal, dispõe sobre a respectiva carreira, profissionalização e aperfeiçoamento, estabelecendo normas gerais e especiais pertinentes.

 

Parágrafo único - Aos profissionais do Magistério aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Roque do Canaã, na forma da Lei n.º 26, de 19 de agosto de 1997, e das alterações dela decorrentes.

 

SEÇÃO II

DA PROFISSÃO E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

Art. 3º Integram o Magistério Público Municipal de São Roque do Canaã, os profissionais que exercem atividades de docência e de natureza pedagógica, abrangendo esta as atividades de supervisão, orientação educacional, administração, direção, planejamento e inspeção.

 

Parágrafo único - o exercício das atividades previstas neste artigo está condicionado à formação através de curso de habilitação específica.

 

Art. 4º A valorização no exercício do Magistério fundamenta-se nas seguintes diretrizes:

 

I - a profissionalização, entendida como a dedicação à carreira do Magistério;

 

II - a garantia de condições básicas de trabalho que estimulem o exercício da profissão;

 

III - a remuneração salarial fixada de acordo com a maior habilitação específica para o exercício da função e jornada de trabalho, independentemente do campo de atuação;

 

IV - o crescimento funcional dos profissionais em cargo efetivo do Magistério, por merecimento, no exercício de suas funções;

 

V - a preservação da identidade cultural e das tradições históricas e étnicas.

 

Art. 5º São princípios básicos da carreira do Magistério Municipal :

 

I - o desenvolvimento da educação está vinculado ao aprimoramento das qualidades humanas e profissionais do pessoal do Magistério;

 

II - a dedicação à profissão e o respeito ao aluno;

 

III - é de responsabilidade pessoal e coletiva dos profissionais de Magistério o compromisso para com a educação e o bem estar dos alunos e da comunidade;

 

IV - o exercício do Magistério deve propiciar a formação do educando para o exercício pleno da cidadania, o desenvolvimento de valores éticos e morais, a participação em sociedade e sua qualificação para o trabalho;

 

V - a valorização profissional do Magistério mediante o reconhecimento público da importância social da educação;

 

VI - o compromisso pessoal com a auto - formação permanente e a qualidade do ensino.

 

SEÇÃO III

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO

 

Art. 6º A carreira do Magistério é caracterizada por atividade contínua no exercício de funções de Magistério e voltada à concretização dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.

 

Parágrafo único - A estrutura e a organização da carreira do magistério serão reguladas por legislação específica.

 

Art. 7º Os profissionais de magistério farão jus a promoção e a progressão na carreira, conforme legislação específica.

 

SEÇÃO IV

DOS CARGOS, DAS FUNÇÕES E FUNÇÃO DE CONFIANÇA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO

 

Art. 8º O quadro do Magistério Público Municipal é constituído de:

 

I - cargos efetivos estruturados em sistema de carreira e específicos do exercício de funções de magistério;

 

II - função de confiança correspondente ao encargo de direção de unidades escolares e de coordenação escolar, atribuída, preferencialmente, a servidor efetivo, mediante designação.

 

Parágrafo único - Por função de magistério entende-se a função de docência e as funções de natureza pedagógica, abrangendo estas a supervisão escolar, a orientação educacional, a administração escolar, a inspeção e o planejamento educacional.

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

 

SEÇÃO I

DOS ATOS DE PROVIMENTO

 

Art. 9º Os profissionais de magistério, brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei para investidura em cargo público, e em observância às disposições específicas deste Estatuto, podem ter acesso aos cargos públicos de magistério da rede escolar municipal.

 

Art. 10 Os cargos do magistério público municipal serão providos, após aprovação em concurso público, mediante nomeação e posse.

 

§ 1º Os profissionais do magistério poderão ser efetivados no cargos após dois anos de efetivo exercício das atribuições específicas, mediante avaliação a ser regulamentada.

 

§ 2º São requisitos que determinarão a efetivação do profissional no cargo:

 

I - pontualidade;

 

II - assiduidade;

 

III - disciplina;

 

IV - produtividade;

 

V - responsabilidade.

 

§ 3º É vedado ao profissional do magistério afastar-se das funções específicas do cargo durante o estágio probatório, salvo por motivo de licença médica, para participar de cursos, congressos educacionais ou estudos correlatos na área educacional.

 

Art. 11 A assunção do exercício no cargo dar-se-á na forma da lei.

 

Parágrafo único - Quando o prazo de assunção coincidir com o período de férias escolares, a assunção do exercício dar-se-á na data fixada para o início das atividades do estabelecimento de ensino.

 

SEÇÃO II

DO INGRESSO NA CARREIRA

 

Art. 12 A investidura em cargo do magistério dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de cujo regulamento constarão obrigatoriamente:

 

I - os requisitos para inscrição dos candidatos;

 

II - o prazo de validade do concurso de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período;

 

III - o total de vagas existentes para a realização do concurso.

 

Parágrafo único - o concurso de que trata este artigo observará as exigências de habilitação específica e demais condições previstas na Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

 

Art. 13 O ingresso na carreira do Magistério dar-se-á sempre na referência inicial do nível correspondente à maior habilitação comprovada pelo profissional.

 

Art. 14 O exercício profissional das funções de magistério diferentes da docência tem como pré-requisito pelo menos 02 (dois) anos de experiência docente adquirida em qualquer nível ou rede de ensino público ou privado.

 

SEÇÃO III

DA VACÂNCIA E DAS VAGAS

 

Art. 15 A vacância nos cargos de magistério decorrerá de:

 

I - exoneração;

 

II - demissão;

 

III - aposentadoria;

 

IV - investidura em outro cargo inacumulável;

 

V - falecimento.

 

Art. 16 A distribuição quantitativa dos cargos do Magistério Municipal far-se-á em função das necessidades constatadas de vagas.

 

§ 1º Vaga é o posto de trabalho disponível, segundo exigências de carga horária e demais critérios definidos em normas específicas emanadas da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Educação fixar o quantitativo de vagas por unidade escolar e setores da própria Secretaria.

 

SEÇÃO IV

DA LOCALIZAÇÃO E DA REMOÇÃO DO PESSOAL DE MAGISTÉRIO

 

SUB-SEÇÃO I

DA LOCALIZAÇÃO

 

Art. 17 Localização é o ato pelo qual o Secretário Municipal de Educação determina o local de trabalho do profissional de Magistério, observadas as disposições desta Lei.

 

Art. 18 O ocupante de cargo do Magistério será localizado nas unidades escolares ou na Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo único - A localização de que trata este artigo está condicionada à existência de vaga.

 

Art. 19 Admite-se alteração de localização de pessoal, independente da fixação prévia de vagas, nos casos de modificação da distribuição quantitativa de pessoal nas unidades escolares e Secretaria Municipal de Educação, comprovados através de formulação de processo específico.

 

§ 1º As modificações de que trata este artigo poderão ocorrer em função de:

 

a) redução de matrícula;

b) diminuição de carga horária na disciplina ou área de estudo da unidade escolar;

c) ampliação de carga horária semanal do professor;

d) alterações estruturais ou funcionais do setor educacional.

 

§ 2º Na hipótese do “caput” deste artigo, serão deslocados os excedentes, assim considerados os profissionais de menor tempo de serviço na unidade escolar e na Secretaria Municipal de Educação e aqueles afastados das funções específicas do cargo, deferido ao mais antigo o direito de preferência.

 

SUB-SEÇÃO II

DA REMOÇÃO

 

Art. 20 Remoção é a mudança de localização do profissional do Magistério, de uma para a outra unidade escolar, sem que se modifique sua situação funcional.

 

Art. 21 A remoção pode ser feita:

 

I - ex ofício para o local mais próximo que apresenta vaga, desde que comprovada, mediante processo específico, a real necessidade de nova localização por conveniência da rede escolar municipal;

 

II - a pedido, através de:

 

a) processo classificatório, quando da existência de vaga divulgada pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se a ordem de classificação dos interessados, condições e critérios estabelecidos em normas administrativas específicas;

b) permuta, por solicitação de ambos os interessados desde que exerçam cargos e funções idênticas.

 

Art. 22 Não será concedida a remoção ao profissional do Magistério que estiver em estágio probatório ou licenciado para trato de interesse particular.

 

Art. 23 A remoção de que trata o art. 21, inciso II, letra a, far-se-á, anualmente, no período de férias escolares e antes do inciso do ano letivo.

 

Parágrafo único - A nova localização do servidor deverá ocorrer impreterivelmente antes do início do período letivo.

 

SEÇÃO V

DO EXERCÍCIO EM CARÁTER TEMPORÁRIO

 

Art. 24 Admite-se o exercício em caráter temporário, na forma de contratação de serviços por tempo determinado, para a função de docência, nas seguintes situações:

 

I - afastamento do titular das atividades inerentes ao cargo, nos casos de:

 

a) licenças amparadas em Lei;

b) afastamento para exercício de função gratificada ou cargo comissionado;

c) afastamento autorizado para integrar comissão especial ou grupo de trabalho na área da educação;

d) afastamento para freqüentar cursos previstos no art. 37 desta Lei.

 

II - vacância por aposentadoria, exoneração, falecimento, remoção até o preenchimento da vaga por pessoal concursado;

 

III - permanência de vaga após remoção.

 

Art. 25 A contratação para exercício em caráter temporário depende da existência de carga horária comprovada pela Direção da unidade escolar.

 

Art. 26 Para exercício em caráter temporário na função de docência será indicado, por ordem de prioridade:

 

I - candidato aprovado em concurso público, por ordem de classificação observada a habilitação específica;

 

II - candidato portador de habilitação específica, na forma do disposto no parágrafo único do art. 12 desta Lei;

 

III - estudante de curso de habilitação específica;

 

IV - candidato portador de curso superior em área de conhecimento relacionada à disciplina.

 

Parágrafo único - ressalvado o disposto no inciso I deste artigo, a contratação em caráter temporário dar-se-á mediante processo seletivo que considere formação e experiência profissional do magistério.

 

Art. 27 A contratação prevista no art. 24 far-se-á na forma do disposto na legislação vigente no município de São Roque do Canaã, observadas as seguintes condições:

 

I - o prazo determinado máximo para o contrato de trabalho de exercício temporário é de 12 meses;

 

II - o processo de contratação deverá conter o motivo, a finalidade, o fundamento legal e o prazo de vigência, sob pena de responsabilidade do servidor que lhe tenha dado causa;

 

III - a dispensa do contratado dar-se-á, automaticamente, quando expirado o prazo, ao cessar seu motivo, ou por justa causa a critério da autoridade competente com fundamentação em processo administrativo;

 

IV - o contratado ficará sujeito às proibições e aos deveres a que estão sujeitos os profissionais do Magistério;

 

V - a remuneração do contratado será igual ao vencimento do cargo equivalente à referência inicial no correspondente nível de titulação.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

SEÇÃO I

DOS DIREITOS

 

SUB - SEÇÃO I

 

Art. 28 São direitos dos profissionais do Magistério Municipal:

 

I - piso de vencimento salarial;

 

II - perceber incentivos financeiros por serviços prestados, fora de sua carga horária de trabalho, tais como: ministrar aulas em cursos de atualização ou aperfeiçoamento, participar em comissão ou grupo de trabalho por tempo determinado e tarefas específicas, dentre outros;

 

III - promoção e progressão na carreira profissional;

 

IV - crescente qualificação profissional, mediante atualização, aperfeiçoamento, especialização, com todos os direitos e vantagens e apoio do poder público;

 

V - liberdade de escolha e aplicação de processos didáticos e das formas de avaliação de aprendizagem, observadas as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e o projeto pedagógico da escola;

 

VI - sindicalizar-se e congregar-se em associações de classe, de cooperativismo e outras.

 

VII - direitos automáticos a vantagens asseguradas na legislação aplicável aos servidores em geral;

 

VIII - dispor, no âmbito de trabalho de instalação e materiais didáticos suficientes e adequados.

 

Art. 29 O profissional de magistério na função de docência terá direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias, anualmente, dos quais, pelo menos, 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Art. 30 O profissional de magistério no exercício de função pedagógica nas unidades escolares ou na Secretaria Municipal de Educação terá direito a 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, de acordo com escala organizada pelo superior imediato.

 

Art. 31 É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

 

Art. 32 As férias escolares na zona rural poderão ser organizadas de forma a atender as épocas de plantio e colheita das safras, sendo previamente aprovadas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

SUB-SEÇÃO II

DA APOSENTADORIA

 

Art. 33 O profissional do magistério será aposentado:

 

I - voluntariamente, nos seguintes casos:

 

a) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício na regência de classe, se homem, e aos 25 (vinte e cinco) anos, se mulher;

b) aos 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício em função pedagógica, se homem, e aos 30 (trinta) anos, se mulher;

c) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e aos 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

 

II - por invalidez permanente, com proventos integrais, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;

 

III - compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

 

Art. 34 Os proventos de aposentadoria serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos profissionais em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao professor em atividade, inclusive, quando decorrer de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria, na forma da Lei.

 

SUB-SEÇÃO III

DAS LICENÇAS

 

Art. 35 Os profissionais do Magistério farão jus às licenças previstas no Estatuto dos Servidores Municipais do Município de São Roque do Canaã.

 

SUB-SEÇÃO IV

DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE

 

Art. 36 O profissional de Magistério poderá associar-se à sua entidade de classe.

 

Parágrafo único - A disposição do profissional de Magistério para sua entidade de classe não acarretará prejuízos em seus vencimentos, vantagens e direitos, sendo assegurado seu retorno à função, ou local de origem, após o término do mandato.

 

SUB-SEÇÃO V

DA AUTORIZAÇÃO DE AFASTAMENTO

 

Art. 37 No interesse da Secretaria Municipal de Educação, será permitido ao profissional efetivo do Magistério, autorização de afastamento de suas funções, nos seguintes casos:

 

I - integrar comissão ou grupo de trabalho relacionados à educação, por proposição da autoridade municipal competente;

 

II - participar de eventos educacionais promovidos por instituições de comprovada experiência na área e por órgãos integrantes dos Sistemas Educacionais;

 

III - freqüentar curso de habilitação nas áreas carentes, identificadas pela Secretaria Municipal de Educação, quando não for possível compatibilidade de horário;

 

IV - freqüentar cursos de aperfeiçoamento, atualização, especialização e mestrado na área de educação desde que relacionados com a função exercida e dentro dos interesses e prioridades da Secretaria Municipal de Educação, quando não for possível compatibilidade de horário;

 

Parágrafo único - Os atos autorizativos para os afastamentos a que se referem os incisos I a IV são de competência do Prefeito Municipal, mediante parecer fundamentado da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 38 O afastamento com ônus para freqüentar cursos ou eventos fica condicionado a:

 

I - autorização prévia do Prefeito Municipal;

 

II - reconhecimento da necessidade para a melhoria da educação, atestado pela Secretaria Municipal de Educação;

 

III - compromisso do profissional em prestar serviço ao Magistério Público Municipal por igual período de tempo do afastamento.

 

Parágrafo único - O profissional beneficiado com autorização de afastamento fica obrigado a:

 

a) restituir aos cofres do município, devidamente corrigido, o valor recebido durante o afastamento, caso deixe de cumprir o disposto no inciso III;

b) apresentar à Secretaria Municipal de Educação comprovante de sua freqüência e, quando for o caso, aproveitamento do curso ou evento de que participou.

 

SEÇÃO II

DOS DEVERES E PRECEITOS ÉTICOS

 

Art. 39 São deveres dos profissionais do Magistério público municipal:

 

I - a preservação dos princípios e fins da educação brasileira;

 

II - o auto-aperfeiçoamento profissional e cultural;

 

III - a participação nas programações de eventos promovidas ou apoiadas pela Secretaria Municipal de Educação, tais como: reuniões de estudo, encontros, seminários, congressos, palestras, cursos, dentre outros:

 

IV - o empenho em alcançar níveis crescentes de qualidade do processo ensino-aprendizagem, revendo sua prática pedagógica e utilizando procedimentos que contribuam para o desenvolvimento e a aprendizagem dos educandos;

 

V - a pontualidade e a assiduidade;

 

VI - o exercício das atividades profissionais baseado no espírito de solidariedade humana, justiça, cooperação e cidadania;

 

VII - a defesa dos direitos, das prerrogativas e da valorização do Magistério;

 

VIII - a proposição de sugestões que visem à melhoria e ao aperfeiçoamento das ações educacionais;

 

IX - a consideração e o respeito ao ritmo próprio de desenvolvimento e aprendizagem do educando, a partir dos resultados de avaliação diagnostica e através de relações estimuladoras no processo ensino-aprendizagem, sem preconceitos ou discriminações de qualquer espécie;

 

X - a conduta ética e responsável;

 

XI - os demais deveres dispostos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

SEÇÃO III

DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 40 Com o objetivo de promover a melhoria de desempenho dos profissionais do magistério público municipal, o Município estimulará e apoiará a sua participação em cursos de especialização, aperfeiçoamento e atualização.

 

Parágrafo único - Para efeito desta Lei, considera-se:

 

I - Curso de Especialização - aquele destinado a ampliar ou aprofundar conhecimentos e habilidades, desenvolvendo-se em nível superior, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, com aprovação de monografia;

 

II - Curso de Aperfeiçoamento - aquele destinado a ampliar ou aprofundar conhecimentos, técnicas e habilidades, realizando-se em nível superior ou médio com duração mínima de 120 (cento e vinte) horas;

 

III - Curso de Atualização - aquele destinado a atualizar informações, desenvolver habilidades, promover reflexões, comunicar novas tecnologias, teorias ou processos pedagógicos com duração de até 120 (cento e vinte) horas.

 

Art. 41 O Município poderá estimular a participação dos professores em cursos de licenciatura plena em disciplinas ou áreas de estudo de reconhecida carência.

 

SEÇÃO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

 

Art. 42 É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções de magistério, exceto quando houver compatibilidade de horários, nas seguintes situações:

 

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico;

c) a de um cargo de professor com outro cargo de juiz.

 

Art. 43 O profissional do magistério não poderá exercer mais de uma função gratificada.

 

Art. 44 Ao ocupante de cargo do Magistério é vedado:

 

I - o afastamento das funções inerentes ao cargo para exercer atividades burocráticas dentro ou fora da Secretaria Municipal de Educação;

 

II - o afastamento para ficar à disposição de outros órgãos fora da Secretaria Municipal de Educação, exceto por força de convênio na área da educação.

 

Art. 45 A falta ao trabalho acarretará o corte de ponto, salvo nos casos previstos em Lei.

 

Art. 46 Aplicam-se, no que couber, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no que se refere às demais normas disciplinares e proibições.

 

CAPÍTULO IV

 

SEÇÃO I

DA GESTÃO DAS UNIDADES ESCOLARES

 

Art. 47 De conformidade com a tipologia da unidade escolar, a ser definida segundo sua complexidade administrativa, poderá ser atribuída ao Diretor da escola a função gratificada de direção.

 

Art. 48 A direção de unidade escolar municipal será exercida por profissional do magistério, preferencialmente efetivo, exigindo-se, por ordem de prioridade:

 

I - habilitação de Pedagogia/Administração Escolar;

 

II - habilitação específica de nível superior, preferencialmente, e na falta desta, no mínimo, habilitação específica de nível médio para as unidades de educação infantil e de ensino fundamental - 1ª a 4ª séries;

 

III - habilitação específica de nível superior, no mínimo, para unidades escolares que atendem as séries finais do ensino fundamental;

 

Art. 49 A função gratificada de direção escolar, a ser atribuída ao Diretor, quando não efetivo e efetivo exercício da função, será criada e disciplinada em lei específica.

 

Art. 50 As unidades escolares da rede municipal, alicerçadas nos princípios democráticos e participativo, desenvolverão suas atividades educativas, incentivando o envolvimento da comunidade na elaboração e implementação de seu projeto pedagógico.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 51 É considerado feriado nas unidades escolares municipais o dia 15 de outubro - “Dia do Professor.”

 

Art. 52 Fica assegurada representação no Conselho Municipal de Educação e no Conselho do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério a um professor indicado pela Categoria do Magistério ao Prefeito Municipal, preferencialmente de nível superior e que tenha, pelo menos, 3 (três) anos de experiência profissional.

 

Art. 53 A Secretaria Municipal de Educação poderá convocar profissionais do Magistério com exercício nas unidades escolares, por tempo determinado, para atuação em atividades pedagógicas essenciais, sem prejuízo de seus direitos e vantagens.

 

Art. 54 O profissional do Magistério, portador de Laudo Médico definitivo, será readaptado, respeitadas suas condições físicas e mentais, em atividades específicas, na forma da Lei.

 

Parágrafo único - A localização do profissional a que se refere este artigo deverá considerar os interesses da Secretaria Municipal de Educação e as possibilidades de trabalho do servidor.

 

Art. 55 O Poder executivo baixará os atos necessários à regulamentação e cumprimento da presente Lei, competindo às Secretarias Municipais de Educação e da Administração, através de trabalho integrado, expedir normas e instruções complementares.

 

Art. 56 As disposições legais do Regime Jurídico Único e legislação complementar estabelecidas para os Servidores Públicos do Município de São Roque do Canaã que colidirem com esta Lei serão objeto de regulamentação.

 

Art. 57 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e façam cumprir como nela se contém.

 

Gabinete do prefeito, 30 de dezembro de 1997.

 

ETHEVALDO FRANCISCO ROLDI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.