REVOGADO PELA LEI Nº 163/2001

 

LEI Nº 59, DE 08 DE ABRIL DE 1998

 

ALTERA OS ART.S 5º E 6º DA LEI Nº 017/97, E DÁ PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã - Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal de São Roque do Canaã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 5º da Lei nº 017/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico;

 

II - Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural;

 

III - Um representante da Câmara Municipal de São Roque do Canaã;

 

IV - Um representante da Associação dos Agricultores de Santa Júlia;

 

V - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social;

 

VI - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais com base no Município de São Roque do Canaã;

 

VII - Um representante dos produtores de Agricultura Familiar de São Jacinto;

 

VIII - Um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;

 

IX - Um representante da Associação dos Agricultores de Tancredinho;

 

X - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

XI - Um representante das indústria de Aguardentes do Município de São Roque do Canaã;

 

XII - Um representante de Agricultura Familiar da Sede do Município.

 

Art. 2º O artigo 6º da Lei nº 017/97, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Compete ao Chefe do Poder Executivo, nomear o Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR e o Secretário Executivo do PRONAF no Município”.

 

Parágrafo único - A composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR guardará paridade entre os membros dos agricultores familiares, seus representantes, de um lado, e do poder público e as Entidades de apoio, de outro.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Art. 4º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 1998.

 

ETHEVALDO FRANCISCO ROLDI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.