LEI Nº 1.019, DE 08 DE ABRIL DE 2022

RATIFICA A RESOLUÇÃO Nº 004/2021 E A RESOLUÇÃO Nº 02/2022 DO CONSÓRCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL PARA O FORTALECIMENTO DA PRODUÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS HORTIGRANJEIROS – COINTER.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ratifica a Resolução COINTER nº 04/2021 que cria os cargos de Agente de Contratações, Auxiliar de Serviços Gerais e Médico Veterinário para o Consórcio Publico Intermunicipal Para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros – COINTER, autorizado por meio de Assembleia Geral do Consórcio, ocorrida em 08 de dezembro de 2021.

Art. 2º Ratifica a Resolução COINTER nº 02/2022 que cria e atualiza o vencimento dos servidores do COINTER com lotação no Serviço de Inspeção Municipal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

São Roque do Canaã - ES, 08 de abril de 2022.

MARCOS GERALDO GUERRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da São Roque do Canaã.