LEI Nº 1.026, DE 13 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL VÁLIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Artigo 10 da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1001 de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 Não oneram o limite de abertura de crédito suplementar estabelecido no artigo 8º desta lei e conforme disposto no Art. 20 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 980 de 27 de julho de 2021.

.........................................................................................................”

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

São Roque do Canaã - ES, 13 de maio de 2022.

MARCOS GERAL GUERRA

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal da São Roque do Canaã.