LEI Nº 1.075, DE 28 DE AGOSTO DE 2023

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS FISCAIS ANUAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o anexo de Metas Anuais e o anexo de Metas Fiscais Atuais Comparadas Com as Fixadas Nos Três Exercícios Anteriores da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2023, Lei nº 1.038/2022, na forma do anexo I e II desta Lei.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

 

São Roque do Canaã-ES, 28 de agosto de 2023.

 

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2023

 

AMF- Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º)                                                                                                                                 R$ 1,00

 

 

ESPECIFICAÇÃO

2023

2024

2025

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) X 100

% RCL (a / RCL)

X 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) X 100

% RCL (b / RCL) X 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) X 100

% RCL (c / RCL)

X 100

Receita Total  Receitas Primárias (I)

Receitas Primárias Correntes

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria Contribuições

Transferências Correntes

Demais Receitas Primárias Correntes Receitas Primárias de Capital

Despesa Total Despesas Primárias (II)

Despesas Primárias Correntes Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes Despesas Primárias de Capital

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias Resultado Primário (III) = (I – II)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V)

Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) Dívida Pública Consolidada

Dívida Consolidada Líquida

67.783.466,31

62.697.587,31

44.215.139,93

2.720.168,00

548.000,00

40.943.871,93

3.100,00

18.482.447,38

67.783.466,31

83.072.809,14

43.611.394,14

23.226.909,35

20.384.484,79

38.361.415,00

1.100.000,00

(20.375.221,83)

604.879,00

806.450,00

(20.576.792,83)

5.400.000,00

(4.600.000,00)

65.301.990,67

60.402.299,91

42.596.473,92

2.620.585,74

527.938,34

39.444.963,32

2.986,51

17.805.825,99

65.301.990,67

80.031.608,04

42.014.830,58

22.376.598,60

19.638.231,98

36.957.047,21

1.059.730,25

(19.629.308,12)

582.735,07

776.926,78

(19.823.499,84)

5.202.312,14

(4.431.599,23)

0,044

0,041

0,029

0,002

0,000

0,027

0,000

0,012

0,044

0,054

0,028

0,015

0,013

0,025

0,001

-0,013

0,000

0,001

-0,013

0,003

-0,003

151,231

139,884

98,648

6,069

1,223

91,350

0,007

41,236

151,231

185,343

97,301

51,821

45,480

85,588

2,454

-45,459

1,350

1,799

-45,909

12,048

-10,263

48.008.955,44

47.435.750,00

47.435.750,00

2.826.600,00

600.000,00

44.006.050,00

3.100,00

0,00

48.008.950,00

46.636.950,00

44.543.750,00

23.472.000,00

21.071.750,00

1.093.200,00

1.000.000,00

798.800,00

573.205,44

672.000,00

700.005,44

5.200.000,00

(4.940.000,00)

44.817.250,15

44.282.152,25

44.282.152,25

2.638.683,51

560.111,13

41.080.463,70

2.893,91

0,00

44.817.245,07

43.536.457,63

41.582.416,62

21.911.547,25

19.670.869,37

1.020.522,47

933.518,54

745.694,61

535.097,91

627.324,46

653.468,06

4.854.296,43

(4.611.581,60)

0,030

0,030

0,030

0,002

0,000

0,028

0,000

0,000

0,030

0,030

0,028

0,015

0,013

0,001

0,001

0,001

0,000

0,000

0,000

0,003

-0,003

100,000

98,806

98,806

5,888

1,250

91,662

0,006

0,000

100,000

97,142

92,782

48,891

43,891

2,277

2,083

1,664

1,194

1,400

1,458

10,831

-10,290

50.754.581,86

50.154.250,00

50.154.250,00

2.966.600,00

650.000,00

46.534.550,00

3.100,00

0,00

49.441.750,00

48.069.750,00

45.969.750,00

23.940.000,00

22.029.750,00

1.100.000,00

1.000.000,00

2.084.500,00

600.331,86

672.000,00

2.012.831,86

5.000.000,00

(6.150.000,00)

46.000.353,34

45.456.255,12

45.456.255,12

2.688.715,84

589.113,90

42.175.615,76

2.809,62

0,00

44.810.495,65

43.567.012,16

41.663.721,10

21.697.518,11

19.966.202,99

996.961,99

906.329,08

1.889.242,96

544.098,22

609.053,14

1.824.288,04

4.531.645,39

(5.573.923,83)

0,032

0,031

0,031

0,002

0,000

0,029

0,000

0,000

0,031

0,030

0,029

0,015

0,014

0,001

0,001

0,001

0,000

0,000

0,001

0,003

-0,004

100,000

98,817

98,817

5,845

1,281

91,685

0,006

0,000

97,413

94,710

90,573

47,168

43,404

2,167

1,970

4,107

1,183

1,324

3,966

9,851

-12,117

Receitas Primárias Advindas de PPP (VII)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Despesas Primárias Advindas de PPP (VIII)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII - VIII)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

 

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças, Emissão: 16/08/2023, às 09:29:24

 

Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

VARIÁVEIS

2023

2024

2025

PIB real (crescimento % anual)

1,30

2,00

2,00

Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

11,80

11,80

11,80

Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)

4,90

4,85

4,85

Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação

3,80

3,20

3,00

Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00

154.440.460.000,00

157.529.269.000,00

160.679.855.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

44.821.018,93

48.008.955,44

50.754.581,86

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

 

2023

2024

2025

Valor Corrente / 1,0380

Valor Corrente / 1,0712

Valor Corrente / 1,1033

 

 

___________________________

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal

 

 

______________________________________

LEANDRO FADINI

Secretário Municipal de Finanças e Fazenda

 

 

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II)  R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

39.000.000,00

34.526.000,00

-11,47

40.250.000,00

-11,56

67.783.466,31

68,41

48.008.955,44

-29,17

50.754.581,86

5,72

Receitas Primárias (I)

38.641.630,62

34.338.500,00

-11,14

34.462.166,16

-23,57

62.697.587,31

81,93

47.435.750,00

-24,34

50.154.250,00

5,73

Despesa Total

39.000.000,00

34.526.000,00

-11,47

40.250.000,00

12,25

67.783.466,31

68,41

48.008.950,00

-29,17

49.441.750,00

2,98

Despesas Primárias (II)

38.654.925,00

34.142.285,00

-11,67

39.899.850,00

12,28

83.072.809,14

108,20

46.636.950,00

-43,86

48.069.750,00

3,07

Resultado Primário (III) = (I – II)

(13.294,38)

196.215,00

.575,92

(5.437.683,84)

-156,93

(20.375.221,83)

274,70

798.800,00

-103,92

2.084.500,00

160,95

Resultado Nominal

345.000,00

(5.800.000,00)

.781,16

(5.500.111,29)

-155,16

(20.576.792,83)

274,12

700.005,44

-103,40

2.012.831,86

187,54

Dívida Pública Consolidada

(5.000.000,00)

0,00

0,00

1.120.000,00

0,00

5.400.000,00

382,14

5.200.000,00

-3,70

5.000.000,00

-3,85

Dívida Consolidada Líquida

(5.900.000,00)

(100.000,00)

-98,31

(4.600.000,00)

-77,61

(4.600.000,00)

0,00

(4.940.000,00)

7,39

(6.150.000,00)

24,49

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2020

2021

%

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

Receita Total

45.867.946,80

36.894.483,60

6,03

40.250.000,00

-17,24

65.301.990,67

62,24

44.817.250,15

-31,37

46.000.353,34

2,64

Receitas Primárias (I)

45.446.468,14

36.694.121,10

6,02

34.462.166,16

-28,48

60.402.299,91

75,27

44.282.152,25

-26,69

45.456.255,12

2,65

Despesa Total

45.867.946,80

36.894.483,60

-16,46

40.250.000,00

5,04

65.301.990,67

62,24

44.817.245,07

-31,37

44.810.495,65

-0,01

Despesas Primárias (II)

45.462.103,68

36.484.445,75

-16,47

39.899.850,00

5,07

80.031.608,04

100,58

43.536.457,63

-45,60

43.567.012,16

0,07

Resultado Primário (III) = (I – II)

(15.635,54)

209.675,35

.382,00

(5.437.683,84)

-153,27

(19.629.308,12)

260,99

745.694,61

-103,80

1.889.242,96

153,35

Resultado Nominal

405.754,91

(6.197.880,00)

.526,13

(5.500.111,29)

-151,62

(19.823.499,84)

260,42

653.468,06

-103,30

1.824.288,04

179,17

Dívida Pública Consolidada

(5.880.506,00)

0,00

-100,00

1.120.000,00

0,00

5.202.312,14

364,49

4.854.296,43

-6,69

4.531.645,39

-6,65

Dívida Consolidada Líquida

(6.938.997,08)

(106.860,00)

216,33

(4.600.000,00)

-79,04

(4.431.599,23)

-3,66

(4.611.581,60)

4,06

(5.573.923,83)

20,87

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

 

ÍNDICES DE INFLAÇÃO

2020

2021

2022*

2023*

2024

2025

3,20

10,06

6,86

3,80

3,20

3,00

 

*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.

FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças, Emissão: 16/08/2023, às 09:30:23

 

___________________________

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal

 

 

______________________________________

LEANDRO FADINI

Secretário Municipal de Finanças e Fazenda