O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 15 da Lei Municipal n° 819, de 28 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Os prazos dos Programas 03 e 10, Projetos 03, 10 e 11, APÊNDICE A (QUADRO A1: DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS PROJETOS E AÇÕES) do Plano Municipal de Saneamento Básico e Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de São Roque do Canaã, passam a ter redação prevista no ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 3º Convalidam-se as demais informações do Plano Municipal de Saneamento Básico, desde que não conflitantes com a presente lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2023
ANEXO ÚNICO
(A que se refere o artigo 2º da Lei n.º 1.091, de 29 de novembro de 2023)
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
REVISÃO 2023
PLANO DE TRABALHO
VERSÃO 2023
EIXO 1 – SISTEMA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
PROGRAMA 03 – DEMANDA URBANA COM ÁGUA POTÁVEL
PROJETO 03 – Demanda Urbana com Água Potável
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n |
Ações |
Custo |
Início |
Fim |
Periodicidade do Gasto |
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1 |
Ampliar o Sistema de Abastecimento de Água sede |
R$ 2.500.000,00 |
2018 |
2027 |
Único |
|
2 |
Implantar barragem na sede |
R$ 3.744.000,00 |
2019 |
2027 |
Único |
|
5 |
Destinação ambientalmente adequada do lodo de ETA (estudo, projeto e obra) |
R$ 290.000,00 |
2019 |
2027 |
Único |
EIXO 2 – SISTEMA MUNICIPAL DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
PROGRAMA 10 – ESGOTAMENTO SANITÁRIO URBANO
PROJETO 10 – Implantação do SES na Sede
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n |
Ações |
Custo |
Início |
Fim |
Periodicidade do Gasto |
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01 |
Implantação do SES São Roque do Canaã - Sede |
R$ 11.000.000,00 |
2018 |
2027 |
Único |
|
03 |
Melhorias e ampliação do SES existente - Sede - Convênio PMSRC 2ª |
R$ 800.000,00 |
2018 |
2027 |
Único |
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04 |
Melhorias e ampliação do SES existente - Sede - Convênio PMSRC 3ª |
R$ 1.700.000,00 |
2018 |
2027 |
Único |
PROJETO 11 – Implantação do SES São Jacinto
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n |
Ações |
Custo |
Início |
Fim |
Periodicidade do Gasto |
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02 |
Execução das obras de implantação de redes coletoras no SES em São Jacinto |
R$ 170.000,00 |
2018 |
2027 |
Único |
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03 |
Execução das obras de ligações do SES em São Jacinto |
R$ 110.000,00 |
2019 |
2027 |
Único |
|
04 |
Execução de obras de implantação da ETE em São Jacinto |
R$ 120.000,00 |
2019 |
2027 |
Único |