O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), para a implantação de Biblioteca Pública Municipal, na seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Turismo, Cultura, Esporte e Lazer
Dotação: 00501.08.482474.001 - Implantação de Biblioteca Pública Municipal
Elemento de Despesas: 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender as despesas que se referem ao artigo 1º desta Lei, serão provenientes:
I - Recursos transferidos através de convênio com o Governo Federal - R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
II - Anulação parcial do orçamento vigente - R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 13 de Outubro de 1999.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.