O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para atender as despesas de repasse de recursos ao Consórcio Polinorte de Saúde para a implementação das ações de saúde, na seguinte dotação orçamentária:
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Dotação: 00602.13754284.002 - Recursos Consórcio Polinorte de Saúde
Elemento de Despesas: 3.2.3.3- Contribuições correntes
Valor: R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 2º Os recursos para atender as despesas que se refere o artigo 1º desta Lei, serão provenientes de anulação parcial do orçamento vigente, a saber:
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
00201.03070212.007-3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.