O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder permissão para exploração de transporte de passageiros, à Empresa Viação São Roque Ltda., no trecho entre São Jacinto, divisa com o Município de Colatina, a São Bento, divisa com o Município de Santa Teresa e vice versa, via Sede do Município, pelo prazo de 15 (quinze) anos, prorrogáveis por períodos iguais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 19 de dezembro de 2000
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.