O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
substituída a Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo Valor de Referência do
Tesouro do Estado do Espírito Santo - VRTE, que passa a ser utilizado como
medida de valor e parâmetro para as penalidades impostas pela Prefeitura
Municipal de São Roque do Canaã - ES e cobrança dos tributos estabelecidos
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2001
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.