O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do Artigo 30, inciso XVIII, da lei Orgânica do Município de São Roque do Canaã, a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência Santa Teresa/ES, com o objetivo de proporcionar empréstimos de mútuo aos seus servidores, empregados e pensionistas/aposentados, através da modalidade denominada Convênio de Empréstimo Consignação Azul.
Art. 2º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de novembro de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.