Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL de São Roque do Canaã, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 34.874,99 (trinta e quatro mil oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), a fim de atender a execução do Convênio nº 076/2001, assinado com a CESAN, para realização de Obras e Serviços de Engenharia na implantação da Estação Elevatória de esgoto no Bairro São Jacinto, conforme descrição abaixo:
Saúde e Saneamento
Saneamento
Sistemas de Esgoto
00601.13764491.019- Obras de saneamento e esgotamento sanitário.......... R$ 34.874,99
4.0.0.0.00- Despesas de Capital
4.1.0.0.00- Investimentos
4.1.1.0.00- Obras e Instalações............................................................ R$ 34.874,99
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura da presente correrão por conta dos recursos oriundo do convênio acima mencionado.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário..
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2001.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.