O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã - Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil reais) em atividades abaixo discriminadas por insuficiência de recursos orçamentários para o corrente exercício financeiro:
Secretaria Municipal de Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Administração Geral
014010.10.30200212.013-Adm.e Manut. das ativ.iner.ao Fundo M.de Saúde............. R$ 9.250,00
30000000 - Despesas Correntes
31000000 - Pessoal e Encargos Sociais
31900000 - Aplicações Diretas
31901100 - Vencimentos e vantagens fixas.......................................................... . 9.250,00
Secretaria Municipal de Educação
Educação
Administração Geral
015010.12.12202392.018-Adm.e execução do conv. Transp. Escolar....................... R$ 7.800,00
30000000 - Despesas Correntes
31000000 - Pessoal e Encargos Sociais
31900000 - Aplicações Diretas
31901100 - Vencimentos e vantagens fixas............................................................ 7.800,00
Secretaria Municipal de Educação
Educação Infantil
Educação Pré-escolar
015020.12.36501902.020-Adm.e Manut. das ativ.iner.a Educação Infantil............... R$ 31.300,00
30000000 - Despesas Correntes
31000000 - Pessoal e Encargos Sociais
31900000 - Aplicações Diretas
31901100 - Vencimentos e vantagens fixas........................................................... 31.300,00
Secretaria Municipal de Educação
Ensino Fundamental
Ensino Regular
015030.12.36101882.021-Adm.e exec.do Fundo Mun.de Educação.......................... R$ 2.650,00
30000000 - Despesas Correntes
31000000 - Pessoal e Encargos Sociais
31900000 - Aplicações Diretas
31901100 - Vencimentos e vantagens fixas............................................................ 2.650,00
Art. 2º Os recursos necessários para cobertura da presente correrão por conta de anulações das dotações abaixo discriminadas:
001010.0103100012.001- Adm. e Manut. das ativid.inerentes ao Legisl.............. .. .R$ 41.250,00
001010.0103100013.001- Ampl. e Reforma das Insta. do Legisl.Municip................. .R$ 4.500,00
001010.0103100013.002- Aquis.de Equip.Mov.e Utens. e outros p/Legis.................. R$ 5.250,00
30000000 - Despesas Correntes
31000000 - Pessoal e Encargos Sociais
31900000 - Aplicações Diretas
31900400 - Contratação por tempo determinado..................................................... 2.000,00
31901100 - Vencimento e vantagens fixas............................................................. 4.000,00
31901300 - Obrigações Patronais.......................................................................... 1.000,00
31901600 - Outras Despesas variáveis - pessoal civil............................................... 5.000,00
31909100 - Sentenças Judiciais............................................................................ 3.000,00
32000000 - Juros e Encargos da Dívida
32900000 - Aplicações Diretas
32902100 - Juros sobre a dívida por contrato......................................................... 1.250,00
33000000 - Outras Despesas Correntes
33900000 - Aplicações Diretas
33901400 - Diárias civis..................................................................................... 9.000,00
33903200 - Material distribuição gratuita............................................................... 1.000,00
33903300 - Passagens e despesas com locomoção............................................... . 10.000,00
33903500 - Serviços de Consultoria....................................................................... 5.000,00
40000000 - Despesas de Capital
44000000 - Investimentos
44900000 - Aplicações Diretas
44905100 - Obras e Instalações............................................................................ 4.500,00
44905200 - Equipamentos e Material Permanente.................................................... 5.250,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de dezembro de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.