O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Associação Comercial de
São Roque do Canaã - ES, com o objetivo de conceder ajuda financeira no valor
de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para custear parte das despesas com
implantação e compra de equipamento, para acesso à INTERNET via radiofreqüência
(wireless).
Art. 2º O Convênio
disporá sobre as obrigações dos convenentes, ficando estabelecido que a
referida entidade efetuará a prestação de contas um mês após a compra e
instalação do equipamento.
Art. 3º As despesas
decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, como segue:
017010 - Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico
2012200072.023 - Administração e Manutenção das Atividades Inerentes à Secretaria Municipal
3.3.50.43 - Subvenções
Sociais
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São Roque do Canaã - ES, 07 de outubro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.