LEI Nº 284, DE 02 DE ABRIL DE 2004

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de São Roque do Canaã - ES, reajuste de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento base.

Art. 2º O anexo I, integrante da Resolução nº 013/98 e alterações posteriores, passa a vigorar na forma estabelecida no anexo I da presente Lei.

Art. 3º O anexo II, integrante da Resolução nº 014/98 e alterações posteriores, passa a vigorar na forma estabelecida no anexo II da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de abril de 2004, ficando revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 02 de abril de 2004.

MIGUEL DJALMA SALVALAIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTA LEI

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QUANTITATIVO	VALOR R$
Assistente Legislativo e Contábil	01	1.326,78
Agente Administrativo	01	589,68
Auxiliar Administrativo	01	442,26

ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 3º DESTA LEI

CARREIRA	VALOR
I	247,66
II	309,58
III	368,55
IV	398,03
V	442,26
VI	515,97
VII	589,68
VIII	737,10
IX	958,23
X	1.105,65
XI	1.326,78