O Prefeito Municipal de São
Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Está o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar termo
aditivo ao convênio com a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCOIONAIS
DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, autorizado pela Lei Municipal nº
205/2001, aumentando o repasse mensal para R$ 5.500,00 (cinco mil e
quinhentos reais).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 23 de
fevereiro de 2005.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.