revogada pela lei nº 365/2006 

 

LEI Nº 330, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005

 

AUTORIZA A CONTRIBUIÇÃO PARA A AMUNES - ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DO ESPIRITO SANTO

 

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O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente para a AMUNES - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo, estabelecida proporcionalmente de acordo com a participação na arrecadação do ICMS, conforme tabela fornecida pela referida associação.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

São Roque do Canaã, 22 de setembro de 2005

 

ETHEVALDO FRANCISCO ROLDI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.