O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do
Espírito Santo: Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir anualmente
para a AMUNES - Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo,
estabelecida proporcionalmente de acordo com a participação na arrecadação do
ICMS, conforme tabela fornecida pela referida associação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
São Roque do Canaã, 22 de
setembro de 2005
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.