LEI Nº 339, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 274/2003 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica alterada a Tabela I a que se refere os artigos 8º e 9º da Lei nº 274 de 23 dezembro de 2003, passando a vigorar conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º O artigo 60 da Lei nº 047 de 30 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60 A arrecadação do imposto é anual e poderá ser efetuada da seguinte forma:

I - Em cota única com 20% (vinte por cento) de desconto até a data do vencimento;

II - Em até 04 (quatro) parcelas com vencimentos mensais e sucessivos, sendo que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10 (dez) VRTE’s.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2006.

São Roque do Canaã, 15 de dezembro de 2005

ETHEVALDO FRANCISCO ROLDI

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

ANEXO I

(A que se refere o Art. 1º Lei nº 339/2005)

ALÍQUOTAS DA LISTA DE SERVIÇOS

SERVIÇOS	ALÍQUOTA ANUAL EM VRTE	ALÍQUOTA MENSAL SOBRE MOVIMENTO ECONÕMICO (%)
Item 1 e subitens da Lista de Serviços anexa	200	2%
Item 2 da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 3 e subitens da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 4 e subitens da Lista de Serviços anexa	150	2%
Item 5 e subitens da Lista de Serviços anexa	150	2%
Item 6 e subitens da Lista de Serviços anexa	60	3%
Item 7 e subitens da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 8 e subitens da Lista de Serviços anexa	200	3%
Item 9 e subitens da Lista de Serviços anexa	200	2%
Item 10 e subitens da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 11 e subitens da Lista de Serviços anexa	100	2%
Item 12 e subitens da Lista de Serviços anexa	200	3%
Item 13 e subitens da Lista de Serviços anexa	200	3%
Item 14 e subitens da Lista de Serviços anexa	200	2%
Item 15 e subitens da Lista de Serviços anexa	300	5%
Item 16 da Lista de Serviços anexa	140	3%
Item 17 e subitens da Lista de Serviços anexa	150	3%
Item 18 e subitens da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 19 da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 20 e subitens da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 21 da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 22 da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 23 da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 24 da Lista de Serviços anexa	200	3%
Item 25 e subitens da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 26 da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 27 da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 28 da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 29 da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 30 da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 31 da Lista de Serviços anexa	200	3%
Item 32 da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 33 da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 34 da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 35 da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 36 da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 37 da Lista de Serviços anexa	200	5%
Item 38 da Lista de Serviços anexa	200	5%