LEI Nº 356, DE 31 DE MARÇO DE 2006

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 311/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido aos servidores ocupantes de cargos de carreira e de provimento em comissão do Poder Legislativo municipal, reajuste linear de 10% (dez por cento) incidente sobre os vencimentos.

 

Art. 2º Os anexos II e III da Lei Municipal nº 311/2005, o primeiro alterado pela Lei Municipal nº 319/2005, passam a vigorar na forma estabelecida nos anexos II e III da presente Lei.

 

Art. 3º Fica criado o anexo IV da Lei Municipal nº 311/2005 (tabela de referências e vencimento), passando a vigorar na forma do anexo IV desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2006, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Registra-se, publica-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito, 31 de março de 2006.

 

ETHEVALDO FRANCISCO ROLDI

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

 

ANEXO II, a que se refere o Art. 2º da presente Lei.

 

Grupo Ocupacional

Denominação do Cargo

Quantidade

de vagas

CBO

Carga Hor. Semanal

Carreira

Nível

1

2

3

4

Administrativo e Contábil

Auxiliar Administrativo

01

4110-10

40 H

III

588,64

618,08

648,98

681,43

Agente Administrativo

01

4110-10

40H

IV

784,86

824,11

997,17

1.047,04

Assistente Legislativo e Contábil

01

4110-10

40H

V

1.765,94

1.854,24

1.946,95

2.044,30

Serviços Gerais

Auxiliar de Serviços Gerais

01

5142-10

40H

I

465,85

489,15

513,60

539,29

Motorista

 

01

7823-05

40H

II

532,40

559,02

586,97

616,32

 

 

ANEXO III, a que se refere o Art. 2º da presente Lei.

 

Órgão

Denominação do Cargo

CBO

Vagas

Ref.

 

Gabinete do Presidente

Diretor Geral

1231-10

1

CC-1

Assessor Jurídico

2410-40

1

CC-1

Assessor Legislativo

4110-10

1

CC-2

Assistente de Gabinete

4110-10

1

CC-3

 

ANEXO IV, a que se refere o Art. 3º da presente Lei.

 

Referência

Vencimento (R$)

CC-1

2.200,00

CC-2

660,00

CC-3

385,00