O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do
Espírito Santo: Faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a complementar financeiramente Convênio do Transporte Escolar Estadual, firmado com o Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de Estado da Educação, no valor de até R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para o exercício 2007, para cobrir os custos dos contratos com os transportadores.
Art. 2º As despesas autorizadas na presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento vigente, podendo, ser suplementada, se necessário;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 12 de abril de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.