O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do
Espírito Santo: Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Nº 408 de 15 de junho de 2007(LDO), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais, receitas,
despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o
exercício de 2008, estão identificados nos Demonstrativos I a IV desta Lei, em
conformidade com a Portaria nº 633, de 30 de agosto de 2006-STN.
Parágrafo Único - Os
demonstrativos de I a IV, das metas fiscais, a que se refere o artigo 2º,
parágrafo 1º desta lei, passam a vigorar na forma estabelecida em anexo.”
Art. 2º O Art. 3º da Lei Nº 408 de 15 de junho de 2007(LDO), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Os
demonstrativos de Metas Fiscais referidos no Art. 2º, parágrafo 1º desta Lei
constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas
Anuais;
Demonstrativo II -
Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo III - Metas
Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
Demonstrativo IV -
Evolução do Patrimônio Líquido;”
Art. 3º O Art. 20 da Lei Nº 408 de 15 de junho de 2007(LDO), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 Ficam os Poderes
Executivo e Legislativo autorizados a abrirem créditos adicionais
suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos,
com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, no mesmo
percentual, em seus respectivos orçamentos, até o limite de 40 % (quarenta por
cento) do total da despesa fixada, para o exercício de 2008, nos termos do
artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 19 de novembro de 2007.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.