O Prefeito Municipal de
São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a complementar financeiramente Convênio do Transporte Escolar Estadual, firmado com o Estado do Espírito Santo, através da Secretaria de Estado da Educação, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para o exercício 2008, para cobrir os custos dos contratos com os transportadores.
Art. 2º As despesas autorizadas na presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento vigente, podendo, ser suplementada, se necessário;
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 11 de fevereiro de 2008.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.