O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O orçamento-programa do Município de São Roque do Canaã, para o exercício financeiro de 1998, estima a receita em R$ 2.713.000,00 (dois milhões setecentos e treze reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
R$ 1,00
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1. |
RECEITAS CORRENTES |
2.354.000,00 |
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1.1 |
Receita Tributária |
97.800,00 |
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1.2 |
Receita Patrimonial |
1.000,00 |
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1.3 |
Receita de Serviços |
67.500,00 |
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1.4 |
Transferências Correntes |
2.174.500,00 |
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1.5 |
Outras Receitas Correntes |
13.200,00 |
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2. |
RECEITAS DE CAPITAL |
359.000,00 |
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2.1 |
Operações de Crédito |
20.000,00 |
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2.2 |
Alienação de Bens |
2.000,00 |
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2.3 |
Transferências de Capital |
336.000,00 |
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2.4 |
Outras Receitas de Capital |
1.000,00 |
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TOTAL GERAL |
2.713.000,00 |
Art. 3º A despesa será realizada, segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa integrantes desta Lei, que apresentam a sua composição por funções e órgãos conforme os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES R$
1,00
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01 |
Legislativa |
163.000,00 |
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03 |
Administração e Planejamento |
562.000,00 |
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04 |
Agricultura |
145.500,00 |
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08 |
Educação e Cultura |
916.500,00 |
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10 |
Habitação e Urbanismo |
119.300,00 |
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11 |
Indústria, Comércio e Serviços |
4.000,00 |
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13 |
Saúde e Saneamento |
377.000,00 |
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15 |
Assistência e Previdência |
261.400,00 |
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16 |
Transporte |
15.000,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
149.300,00 |
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TOTAL GERAL |
2.713.000,00 |
DESPESAS POR ÓRGÃOS R$
1,00
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00001 |
Câmara Municipal |
170.000,00 |
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00101 |
Gabinete do Prefeito |
134.000,00 |
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00201 |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
250.600,00 |
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00301 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
454.300,00 |
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00401 |
Secretaria Municipal de Educação |
299.000,00 |
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00402 |
Fundo Municipal de Educação Valorização do Magistério |
585.000,00 |
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00501 |
Secretaria Munic. de Turismo, Cultura, Desporto e Lazer |
71.500,00 |
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00601 |
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social |
122.800,00 |
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00602 |
Fundo Municipal de Saúde |
296.000,00 |
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00603 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
10.000,00 |
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00701 |
Secretaria Municipal de Des. Econômico |
170.500,00 |
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00990 |
Reserva de Contingência |
149.300,00 |
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TOTAL |
2.713.000,00 |
Art. 4º O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, inclusive a programação financeira para o exercício de 1998, onde fixará as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares necessários, utilizando os recursos previstos no Art. 43 e parágrafos da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa estimada nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1998, revogadas as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e façam cumprir como nela se contém.
Gabinete do prefeito, 30 de dezembro de 1997.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.