O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de créditos adicionais especiais, no orçamento vigente, nos valores de:
I) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as despesas do Convenio Nº 083/2008 firmado com o Estado do Espírito Santo por intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, para a construção de um Centro Comunitário no Bairro Nossa Senhora das Graças, na seguinte dotação orçamentária:
012 - Secretaria Municipal de Assistência Social
002 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0016 - Assistência Social à Comunidade e às Pessoas Carentes
0120020824400161.089 - Construção de Centro Comunitário
4490.51 - Obras e Instalações - Fonte 04......................................................... R$ 30.000,00
II) R$
126.826,06 (cento e vinte e seis mil e oitocentos e vinte e seis reais e seis
centavos), para atender as despesas do Convenio de Obras Nº 100/2008 firmado com
o Estado do Espírito Santo por intermédio da Secretaria de Estado da Educação -
SEDU, para a reforma e ampliação da EMEI Santa Júlia, na localidade de
Agrovila, na seguinte dotação orçamentária:
004 - Secretaria Municipal de Educação
005 - Educação Infantil
12 - Educação
365 - Educação Infantil
0028 - Desenvolvimento das Atividades de Educação Infantil
0040051236500281.090 - Reforma e Ampliação da EMEI Santa Júlia
4490.51 - Obras e Instalações - Fonte 04....................................................... R$ 126.826,06
Art. 2º Os
recursos orçamentários para atender as despesa a que se refere o Art. 1º desta
Lei, no montante de R$ 156.826,06 (cento e cinqüenta e seis mil e oitocentos e
vinte e seis reais e seis centavos) serão provenientes dos respectivos
Convênios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 15 de setembro de 2008
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.