O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e,
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo autorizado a complementar financeiramente o Convênio do Transporte
Escolar Estadual, firmado com o Estado do Espírito Santo, através da Secretaria
de Estado da Educação, no valor de até R$ 35.000,00
(trinta e cinco mil reais), para o exercício 2009, para cobrir os custos
dos contratos com os transportadores.
Art. 2º As despesas
autorizadas na presente lei, correrão por conta da dotação orçamentária
própria, consignada no Orçamento vigente, podendo,
ser suplementada, se necessário;
Art. 3º Esta lei
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de
fevereiro de 2009.
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 25 de Março de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.