O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de
provimento em comissão do Poder Legislativo municipal, reajuste de 4%
(quatro por cento) incidentes sobre os vencimentos.
Art. 2º Ficam alteradas na Lei 419/2007 - Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de São Roque do Canaã, a referência dos
cargos, na forma abaixo:
|
CARGO |
QUANT.
VAGAS |
REF. |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
CC-3 |
|
Assessor de Gabinete |
01 |
CC-5 |
|
Assistente Técnico |
01 |
CC-4 |
Art. 3º O anexo I, integrante da
Lei Municipal nº 419/2007, passa a vigorar na forma estabelecida no anexo I
desta Lei.
Art. 4º Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril
de 2009.
Art. 5º Revogam-se
as disposições em contrário.
São Roque do Canaã, 22 de Junho de 2009.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
|
Nomenclatura |
CBO |
Vagas |
REF. |
Vencimento
R$ |
Área
de Atuação |
|
Diretor Geral |
1231-10 |
01 |
CC-1 |
3.120,00 |
Diretoria Geral |
|
Chefe de Gabinete |
1114-15 |
01 |
CC-3 |
1.656,18 |
Gabinete da Presidência |
|
Assessor de Gabinete |
1114-15 |
01 |
CC-5 |
925,60 |
Gabinete da Presidência |
|
Secretário Geral das Sessões |
1114-15 |
01 |
CC-1 |
3.120,00 |
Gabinete da Presidência |
|
Chefe do Setor de Contabilidade e Recursos
Humanos |
2522-10 |
01 |
CC-2 |
2.080,00 |
Administração Específica |
|
Assessor Jurídico |
2410-40 |
01 |
CC-1 |
3.120,00 |
Assessoria |
|
Assistente de Protocolo, Patrimônio e
Almoxarifado |
4102-20 |
01 |
CC-3 |
1.656,18 |
Administração Específica |
|
Assistente Técnico |
1114-15 |
01 |
CC-4 |
1.385,22 |
Gabinete da Presidência |