O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo municipal, reajuste de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) incidentes sobre os vencimentos.
Art. 2º O anexo I, integrante da Lei Municipal nº 419/2007, passa a vigorar na forma estabelecida no anexo I desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2010.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 13 de abril de 2010.
Lei Publicada no Mural desta Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal no dia 13 de abril de 2010.
|
Nomenclatura |
CBO |
Vagas |
REF. |
Vencimento
R$ |
Área
de Atuação |
|
Diretor Geral |
1231-10 |
01 |
CC-1 |
3.260,40 |
Diretoria Geral |
|
Chefe de Gabinete |
1114-15 |
01 |
CC-3 |
1.730,70 |
Gabinete da Presidência |
|
Assessor de Gabinete |
1114-15 |
01 |
CC-5 |
967,25 |
Gabinete da Presidência |
|
Secretário Geral das Sessões |
1114-15 |
01 |
CC-1 |
3.260,40 |
Gabinete da Presidência |
|
Chefe do Setor de Contabilidade e Recursos Humanos |
2522-10 |
01 |
CC-2 |
2.173,60 |
Administração Específica |
|
Assessor Jurídico |
2410-40 |
01 |
CC-1 |
3.260,40 |
Assessoria |
|
Assistente de Protocolo, Patrimônio e Almoxarifado |
4102-20 |
01 |
CC-3 |
1.730,70 |
Administração Específica |
|
Assistente Técnico |
1114-15 |
01 |
CC-4 |
1.447,55 |
Gabinete da Presidência |