LEI 625, DE 18 DE ABRIL DE 2011

ALTERA A LEI 592/2010 - LDO 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: No uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Art. 28 da Lei Nº 592, de 17 de junho de 2010, LDO 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privada beneficiará somente aquelas de caráter educativo, ambiental, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo único - ............”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

São Roque do Canaã, 18 de abril de 2011.

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal

SILVIO WASHINGTON LUCHI

Chefe de Gabinete

Lei Publicada no Mural desta Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal no dia 18 de abril de 2011.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.