LEI Nº 682, DE 1º DE JUNHO DE 2012

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 406/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na Lei Municipal 406, de 12 de junho de 2007, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais, o cargo de Auditor Público Interno, conforme quadro abaixo:

GRUPO OCUPACIONAL	CLASSE	CARGO	CBO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA INGRESSO
GRUPO SUPERIOR DE SERVIÇOS	L	Auditor Público Interno	2522	40 Horas	Superior em Ciências Contábeis ou Direito, Registro no respectivo Conselho ou Ordem.

Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal n.º 406/2007, fica acrescido da descrição do cargo de Auditor Público Interno, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 3º Ficam criadas na Lei N° 406, de 12 de junho de 2007 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Municipais, as vagas nos seguintes cargos, conforme quadro abaixo:

GRUPO OCUPACIONAL	CLASSE	QUANT. DE VAGA	CARGO	CBO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA INGRESSO
GRUPO DE APOIO OPERACIONAL DE SERVIÇOS	A	5	Agente de Limpeza e Alimentação	5142	44 Horas	Ensino Fundamental
GRUPO SUPERIOR DE SERVIÇOS	L	2	Auditor Público Interno	2522	40 Horas	Superior em Ciências Contábeis ou Direito e Registro no respectivo Conselho ou Ordem.

Art. 4º O Anexo II da Lei Municipal n.º 406/2007 passa a vigorar conforme Anexo II desta Lei.

Art. 5º As despesas autorizadas na presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

São Roque do Canaã, 1º de junho de 2012.

MARCOS GERALDO GUERRA

Prefeito Municipal

Silvio Washington Luchi

Chefe de Gabinete

Lei Publicada no Mural desta Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal no dia 1º de junho de 2012.

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.

ANEXO I

(A que se refere o Art. 2° da Lei 682/2012)

(parte do ANEXO I da Lei 406/2007)

DESCRIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR PÚBLICO INTERNO

CARGO: Auditor Público Interno

CBO: 2522

CÓDICO: L

PADRÃO DE VENCIMENTOS: 01

ATRIBUIÇÕES:

· Realizar fiscalizações, auditorias e avaliações de gestão no desempenho de suas funções;

· Assinar pareceres, certificados, relatórios de auditoria e demais documentos nos limites de sua competência;

· Acompanhar os planos e programas de governo e a avaliação dos resultados da gestão orçamentária, contábil, financeira, patrimonial, de pessoas e de suprimento de fundos dos órgãos e entidades municipais;

· Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

· Verificar a probidade na aplicação dos recursos públicos e na guarda ou administração de valores ou bens do Município;

· Pronunciar-se, quando das fiscalizações e auditorias realizadas, sobre a regularidade e exatidão das prestações ou tomadas de contas dos responsáveis por valores, recursos e outros bens do Município, examinando as demonstrações contábeis, inclusive as notas explicativas e relatórios, de órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional;

· Desempenhar, por determinação do Chefe do Controle Interno, outras atividades compatíveis com o exercício do controle interno.

· Fiscalizar a aplicação dos recursos do município repassados aos órgãos e entidades públicas ou privadas através de convênios, contratos, acordos e ajustes;

· Manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade;

· Verificar os limites e condições para a realização de operações de crédito e inscrição em restos a pagar;

· Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;

· Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual; verificar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

· Examinar os contratos firmados pela Administração Municipal com a iniciativa privadas para prestação de serviços, execução de obras e fornecimento de materiais;

· Examinar os instrumentos e sistemas de guarda e conservação dos bens e do patrimônio sob responsabilidade das unidades da administração direta e indireta;

· Auxiliar o Chefe do Controle Interno nos trabalhos para a orientação e elaboração das instruções normativas;

· Auxiliar o Chefe do Controle Interno na verificação das prestações de contas dos recursos públicos recebidos pelo Município;

· Executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

Jornada de trabalho: máximo 08 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Idade Mínima: 18 anos

Grau de Instrução: curso de nível superior em Ciências Contábeis ou Direito e registro no respectivo Conselho competente ou Ordem.

RESPONSABILIDADES:

· Pelo serviço executado;

· Pelo material de consumo, equipamento e material permanente á sua disposição.

· E demais responsabilidades elencadas na Lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

LOTAÇÃO: Gabinete do Prefeito

ANEXO II

(A que se refere o Art. 4º da LEI 682/2012)

(ANEXO II DA LEI 406/2007)

DISTRIBUIÇÃO DE CARGO POR GRUPO OCUPACIONAL E REQUISITO PARA INGRESSO

GRUPO OCUPACIONAL	CLASSE	QUANT. DE VAGAS	CARGOS	CBO	CARGA HORÁRIA SEMANAL	ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA INGRESSO
GRUPO DE APOIO OPERACIONAL DE SERVIÇOS	A	56	Agente de Limpeza e Alimentação	5142	44 Horas	Ensino Fundamental
	A	38	Agente de Serviços Operacionais	5142/9922	44 Horas	Ensino Fundamental Incompleto
	D	11	Recepcionista	4221	44 Horas	Ensino Médio
	C	6	Agente de Portaria	5174	44 Horas	Ensino Médio
GRUPO TÉCNICO DE SERVIÇOS	D	6	Operador de Trator de Pneus	6410	44 Horas	Ens. fundamental e carteira de habilitação categoria “D"
	D	4	Pedreiro	7152	44 Horas	Ens. Fundamental e conhecimento na atividade.
	E	15	Auxiliar Administrativo	4110	44 Horas	Ensino Médio e curso de informática
	E	2	Auxiliar de mecânico	9191	44 horas	Ensino Médio e conhecimento na atividade
	E	2	Técnico Agrícola	3211	44 Horas	Curso Técnico Agrícola e registro no CREA
	E	3	Técnico processamento de dados	4121	44 Horas	Curso Técnico ou Tecnólogo em Processamento de dados.
	E	2	Técnico em edificações	3121	44 Horas	Curso Técnico em edificações e registro no CREA
	E	45	Motorista	7823	44 Horas	Ens. fundamental e carteira de habilitação categoria “D"
	F	11	Operador de Máquinas Pesadas	7151	44 Horas	Ens. fundamental incompleto e carteira de habilitação categoria “D"
	G	2	Agente Fiscal de obras	3522	44 Horas	Ensino Médio
	G	2	Mecânico de máquinas leves e pesadas	9131	44 Horas	Ensino Médio e conhecimento na atividade
	G	3	Fiscal de Tributos Municipais	2544	44 Horas	Ensino Médio
GRUPO SUPERIOR DE SERVIÇOS	H	2	Nutricionista	2237	20 Horas	Superior em nutrição, Registro no respectivo Conselho.
	H	2	Psicólogo	2515	20 Horas	Superior em Psicologia, Registro no respectivo Conselho
	I	2	Assistente Social	2516	30 Horas	Superior em Serviço Social, Registro no respectivo Conselho.
	L	1	Contador	2522	40 Horas	Superior em Ciências Contábeis, Registro no respectivo Conselho.
	L	2	Engenheiro Civil	2142	40 Horas	Superior em Engenharia Civil, Registro no respectivo Conselho.
	L	2	Auditor Público Interno	2522	40 Horas	Superior em Ciências Contábeis ou Direito, Registro no respectivo Conselho ou Ordem.