LEI Nº 687, DE 18 DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL
Nº 419/2007, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso V do Art.
57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica
concedido aos servidores públicos municipais ocupantes de
cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo municipal, Revisão
Geral Anual no percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento)
incidentes sobre os vencimentos.
Art. 2º O
anexo I, integrante da Lei
Municipal nº 419/2007, passa a vigorar na forma estabelecida no anexo I desta
Lei.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de
janeiro de 2012.
Art. 4º Revogam-se
as disposições em contrário.
São Roque
do Canaã, 18 de junho de 2012.
MARCOS
GERALDO GUERRA
PREFEITO MUNICIPAL
SILVIO WASHINGTON LUCHI
CHEFE DE
GABINETE
Lei Publicada no Mural desta Prefeitura, conforme Art. 69 da
Lei Orgânica Municipal no dia 18 de junho de 2012.
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
ANEXO
I
(A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 687/2012)
|
NOMENCLATURA |
CBO |
VAGAS |
REF. |
VENCIMENTO R$ |
ÁREA
DE ATUAÇÃO |
|
Diretor
Geral |
1231-10 |
1 |
CC-1 |
R$
4.097,78 |
Diretoria
Geral |
|
Chefe
de Gabinete |
1114-15 |
1 |
CC-3 |
R$
2.175,20 |
Gabinete
da Presidência |
|
Assessor
de Gabinete |
1114-15 |
1 |
CC-5 |
R$
1.215,67 |
Gabinete
da Presidência |
|
Secretário
Geral das Sessões |
1114-15 |
1 |
CC-1 |
R$
4.097,78 |
Gabinete
da Presidência |
|
Chefe
do Setor de Contabilidade e Recursos Humanos |
2522-10 |
1 |
CC-2 |
R$
2.731,85 |
Administração
Específica |
|
Assessor
Jurídico |
2410-40 |
1 |
CC-1 |
R$
4.097,78 |
Assessoria |
|
Assistente
de Protocolo, Patrimônio e Almoxarifado |
4102-20 |
1 |
CC-3 |
R$
2.175,20 |
Administração
Específica |