LEI
Nº 719, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013
RATIFICA DELIBERAÇÃO
DA ASSEMBLÉIA GERAL DO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLINORTE - CIM POLINORTE
QUE AUTORIZA O INGRESSO DE LINHARES COMO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da
Região Polinorte - CIM POLINORTE, ocorrida na data de 25/09/2013, na qual
decidiu por unanimidade pelo ingresso do município de Linhares no CIM
POLINORTE, com isenção do pagamento da cota de ingresso, tendo sido apresentada
a lei municipal nº 3.330 datada de 23/07/2013 do município de Linhares, a qual
atende a legislação pertinente, e ainda, eleva a abrangência de atuação do
consórcio público em questão ao respectivo município, inclusive no tocante aos
direitos, deveres e obrigações constantes no Contrato de Consórcio Público.
Art. 2º
Fica ratificada a deliberação da Assembleia Geral do Consórcio Público da
Região Polinorte - CIM POLINORTE, ocorrida na data de 25/09/2013, na qual
decidiu por unanimidade pela alteração do Anexo II do Contrato de Consórcio
Público firmado, objetivando a reestruturação do quadro de pessoal do
consórcio, passando a viger conforme Anexo Único que integra presente lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
desde 25 de setembro de 2013, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de
Outubro de 2013.
MARCOS GERALDO
GUERRA
Prefeito Municipal
Silvio Washington
Luchi
Chefe de Gabinete
Lei Publicada no Mural desta
Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal
no dia 18 de Outubro de 2013.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
ANEXO ÚNICO
ALTERA O ANEXO II DO
CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CIM POLINORTE
|
Cargos |
Vagas |
Carga Horária Semanal |
Tipo de cargo |
Padrão Remuneratório |
Salário |
|
Diretor Executivo da Área de Saúde |
01 |
40h |
*CC |
A |
R$ 5.800,00 |
|
Assessor Técnico de Projetos da Área de Saúde |
01 |
40h |
*CC |
B |
R$ 3.800,00 |
|
Coordenador Administrativo de Faturamento |
01 |
40h |
*CC |
C |
R$ 2.500,00 |
|
Oficial Administrativo |
02 |
40h |
**EP |
D |
R$ 1.500,00 |
|
Agente Administrativo |
01 |
40h |
**EP |
E |
R$ 900,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
01 |
40h |
**EP |
F |
R$ 760,00 |
* CC - Cargo de Confiança