LEI
Nº 725, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso
das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA E
ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 1º
Esta lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em
cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal,
estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos,
indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e
outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos
Anexos, parte integrante desta Lei.
Art. 2º
Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa: instrumento de
organização da ação governamental que articula um conjunto de ações visando à
concretização do objetivo nele estabelecido, sendo classificado como:
a) Programa Finalístico: sua implementação resulta na oferta de bens e serviços diretamente
à sociedade e seus resultados são passíveis de aferição por indicadores;
b) Programa de Apoio
Administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente
administrativas que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos
demais programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação aos programas
finalísticos e de gestão;
c) Programa de Operações
Especiais: aqueles que englobam ações que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resultam em
produtos, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
II - Ação: instrumento de
programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser
orçamentária ou não orçamentária, sendo a orçamentária classificada, conforme a
sua natureza, em:
a) Projeto: instrumento de
programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
b) Atividade: instrumento de
programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
c) Operação Especial: despesas que
não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta
sob a forma de bens ou serviço.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO DO PLANO
Seção I
Aspectos Gerais
Art. 3º
A gestão do Plano Plurianual observará os princípios de eficiência e eficácia e
compreenderá a implementação, monitoramento, avaliação
e revisão de programas.
Art. 4º
O acompanhamento e a avaliação dos programas serão realizados por meio de
indicadores de desempenho e de metas, cujos índices, apurados periodicamente,
terão a finalidade de medir os resultados alcançados, conforme prevê a Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000,
art. 4º, I, “e”.
Seção II
Das Revisões e
Alterações do Plano
Art. 5º
A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão
de novos programas, serão propostos pelo Poder
Executivo, através de projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou Projeto
de Lei específica.
Art. 6º
A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual
poderá ocorrer através de Projeto de Lei especifico no período de execução do
Plano Plurianual, desde que haja alteração que justifique ou no ato do
encaminhamento do Projeto de Lei Anual de cada exercício ou de seus créditos
adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações necessárias.
Parágrafo Único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica
o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações
efetivadas na lei orçamentária anual.
Art. 7º
Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do Programa.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 8º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 04 de
Dezembro de 2013.
MARCOS GERALDO
GUERRA
Prefeito Municipal
Silvio Washington
Luchi
Chefe de Gabinete
Lei Publicada no Mural desta
Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal
no dia 04 de Dezembro de 2013.
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.