DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº
735/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do
Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da
Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.
1º - O
artigo1º da Lei nº 735, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 1.677.019,02 (um milhão, seiscentos e setenta
e sete mil, dezenove reais e dois centavos), no Orçamento vigente, em favor do Fundo
de Desenvolvimento Municipal – FDM, instituído pela Lei 716/2013, na seguinte
dotação orçamentária:
003 - Secretaria
Municipal de Administração e Finanças
003 - Fundo de
Desenvolvimento Municipal -FDM
04 – Administração
845 – Outras
Transferências
0019 – Desenvolvimento
Municipal
1.024 – Apoio ao
Desenvolvimento Municipal
3.3.90.39.00 – Outros
Serviços de terceiro pessoa Jurídica (F- 239-FR 1999000007) R$ 100.000,00
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações (F- 240-FR 1999000007)
R$ 1.000.000,00
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente (F- 241-FR 1999000007) R$ 577.019,02
Parágrafo único - Fica
o Poder Executivo autorizado a reforçar o crédito especial autorizado por esta
Lei até o limite de 100% (cem por cento) dos créditos orçamentários no
orçamento vigente de 2014, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei
4.3520/64, com os recursos decorrentes de anulação parcial ou total de
dotações.
Art.2º - Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de março
de 2014.
Gabinete do
Prefeito, 19 de Maio de 2014.
MARCOS
GERALDO GUERRA
Prefeito
Municipal
SILVIO WASHINGTON LUCHI
Chefe de Gabinete
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
Lei Publicada no
Mural desta Prefeitura, conforme Art. 69 da Lei Orgânica Municipal no dia 19 de
maio 2014.
Lei Publicada no Diário
Oficial Eletrônico dos Municípios do Espírito Santo – DOM/ES, de acordo com a
Lei Municipal 737/2014 – no dia 29 de maio de 2014, na página 06, Edição nº 18.