LEI Nº 777, DE 29 DE MARÇO DE 2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 419/2007, E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO CANAÃ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do § 3º do art. 66 da Constituição Federal, sancionou, e eu, Presidente da Câmara, nos termos do § 7º do art. 66 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos servidores públicos municipais ocupantes de cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, reajuste de 10% (dez por cento) incidentes sobre os vencimentos.
Art. 2º Fica extinto na Lei 419/2007 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Roque do Canaã-ES, o cargo de Assessor de Gabinete, Ref. CC-3.
Art. 3º Ficam alterados na Lei 419/2007 – Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de São Roque do Canaã-ES, a nomenclatura dos cargos constantes do quadro de provimento em comissão, ficando assim definido, conforme segue: a nomenclatura do cargo de Procurador, Ref. CC-1; e a nomenclatura do cargo de Assistente Técnico, Ref. CC-3, previstos no anexo I da Lei Municipal nº 419/2007, para, respectivamente: Procurador Jurídico, Ref. CC-1; e Assistente Técnico Legislativo, Ref. CC-3.
Art. 4º O anexo I, integrante da Lei Municipal nº 419/2007, passa a vigorar na forma estabelecida no anexo I desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2016.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Roque do Canaã, 29 de Março de 2016.
JUNIOR PRIORI PERINNI
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na prefeitura municipal de São Roque do Canaã.
ANEXO I
(A QUE SE REFERE O ART. 4º DA LEI Nº 777 /2016)
|
Nomenclatura |
CBO |
Vagas |
REF. |
Vencimento R$ |
Área de Atuação |
|
Chefe de Gabinete e Assessoria Especial |
1114-15 |
1 |
CC-1 |
R$ 4.913,24 |
Gabinete da Presidência |
|
Secretário Geral das Sessões |
1114-15 |
1 |
CC-1 |
R$ 4.913,24 |
Gabinete da Presidência |
|
Chefe do Setor de Contabilidade e Recursos Humanos |
2522-10 |
1 |
CC-2 |
R$ 3.275,49 |
Administração Específica |
|
Procurador Jurídico |
2410-40 |
1 |
CC-1 |
R$ 4.913,24 |
Gabinete da Presidência |
|
Chefe do Setor de Patrimônio e Almoxarifado |
4102-20 |
1 |
CC-3 |
R$ 2.608,07 |
Administração Específica |
|
Assistente Técnico Legislativo |
1114-15 |
1 |
CC-3 |
R$ 2.608,07 |
Gabinete da Presidência |
|
Chefe do Setor de Protocolo e Recepção de Documentos |
4101-05 |
1 |
CC-3 |
R$ 2.608,07 |
Administração Específica |