O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã - Espírito Santo: Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, para a execução de obras na Escola Darly Nerty Vervloet, no valor de R$ 160.533,84 (cento e sessenta mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos), na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Educação
DOTAÇÃO: 08421885.001 - Execução de Obras na Escola Darly Nerty Vervloet
ELEMENTO DE DESPESAS: 4.1.1.0 - Obras e Instalação ................................... R$ 160.533,84
Art. 2º Os recursos para atender as despesas estabelecidas no artigo 1º desta Lei, serão provenientes do convênio nº 327/98, firmado com a Secretaria de Estado da Educação, no valor de R$ 160.533,84 (cento e sessenta mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de Novembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.