O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do Art. 57 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social à Associação de Difusão Comunitária Alternativa FM, Associação sem fins lucrativos, com Sede no Município de São Roque do Canaã, inscrita no CNPJ-MF 09.541.801/0001-39, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Parágrafo único. O valor da subvenção de que trata o caput deste artigo será repassado à entidade beneficiária em parcela única, até o dia 11 de janeiro de 2018.
Art. 2° Cabe à entidade beneficiária, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento dos recursos, prestar contas da aplicação do valor recebido junto à Secretaria de Administração e Finanças de São Roque do Canaã/ES.
Art. 3° Para o recebimento da subvenção, a entidade beneficiária deverá apresentar certidões negativas de débitos Federal, Estadual, Municipal e Trabalhista, comprovante de regularidade perante o INSS e o FGTS, além do Plano de Trabalho em conformidade com a Lei Federal n° 13.019/14.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), no orçamento municipal, na seguinte dotação orçamentária:
003 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
001 - Secretaria Municipal de Administração Geral
04 - Administração
122 – Administração Geral
0004 – Gestão Administrativa
003.001.04.122.0004.2.004 – Manutenção da atividades da Secretaria de administração
3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais (F 335, FR 1604000)............R$ 15.000,00
§1º Os recursos orçamentários necessários para a abertura do Crédito Suplementar que trata o caput deste artigo, serão provenientes da anulação parcial da dotação 00700115452000102034-339030 – F. 226 - FR 1604
Art. 5º Fica autorizado a inclusão da despesa a que se refere o Art. 1° desta Lei nos instrumentos de planejamentos: Plano Plurianual (PPA) 2018 – 2021 - Lei nº 815/2017, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO-2018) - Lei nº 803/2017 e Lei Orçamentária Anual (LOA-2018) - Lei nº 816/2017
Art. 6° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária vigente no exercício de 2017:
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Roque do Canaã/ES, 29 de dezembro de 2017.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.
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Lei Publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Espírito Santo – DOM/ES, de acordo com a Lei Municipal 737/2014 (em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal em seu art. 69 e parágrafos) – no dia 02 de janeiro de 2018, nas páginas 546 e 547, Edição nº 919. Publicada no Mural e Site da Prefeitura no dia 29 de dezembro de 2017. |