O Prefeito Municipal de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, para a execução de obras de esgotamento sanitário na localidade de São Roquinho, neste Município, no valor de R$ 127.884,43 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos), na seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
DOTAÇÃO: 13764495.002 - Construção de esgotamento sanitário na localidade de São Roquinho
ELEMENTO DE DESPESAS: 4.1.1.0 - Obras e Instalação ................................... R$ 127.884,43
Art. 2º Os recursos para atender as despesas estabelecidas no artigo 1º desta Lei, serão provenientes do convênio nº 1771/98, firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FNS), no valor de 127.884,43 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de Novembro de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Roque do Canaã.